ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 12-12-2011.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foram apregoados os Ofícios n^os 1135, 1136, 1137 e 1138/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo n^os 059, 057, 058 e 056/11 (Processos n^os 3943, 3941, 3942 e 3940/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia primeiro de dezembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona, centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes. A seguir, a senhora Presidenta registrou as presenças dos senhores Jairo Schneider e Roberto Santos Silveiro, respectivamente Presidente e advogado da Associação dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial e Comercial Horizons, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Roberto Santos Silveiro, que discorreu sobre as atividades empreendidas pela Associação que representa e defendeu a aprovação, pelos senhores vereadores, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/11 (Processo nº 3387/11). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e Paulinho Rubem Berta. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores João Antonio Dib, Nilo Santos, Airto Ferronato, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Carlos Todeschini, Mario Fraga e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, a senhora Presidenta concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Jairo Schneider. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/10 (Processo nº 0429/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por trinta e um votos NÃO, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/11 (Processo nº 3043/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por oito votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Após, foram apregoadas as Emendas n^os 02, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PSD, e 03, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11 (Processo nº 3445/11). Ainda, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo e da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que as Emendas n^os 02 e 03, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/11 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/10 (Processo nº 0660/10) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/11 (Processo nº 3387/11), por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelo vereador Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Renovação de Votação, foi aprovada a Emenda nº 32 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11 (Processo nº 3490/11), por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Professor Garcia, Luiz Braz e Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores João Antonio Dib e Luciano Marcantônio. Em continuidade, a senhora Presidenta declarou aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 32 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/11. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11 (Processo nº 0334/11), por vinte e sete votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção a veadora Fernanda Melchionna e os vereadores João Carlos Nedel e Pedro Ruas. Na oportunidade, o vereador Adeli Sell registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/11. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 099/11 e 113/10 (Processos n^os 2427/11 e 2566/10, respectivamente). A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mario Manfro, Vice-Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09 (Processo nº 4235/09) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09 (Processo nº 4235/09), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Nilo Santos, João Antonio Dib, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro e Mario Manfro. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/09. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/10 (Processo nº 3072/10), após ser encaminhado à votação pelo vereador Professor Garcia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 149/10, a vereador Sofia Cavedon afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 105/11 e 135/10 (Processos n^os 2443/11 e 2813/10, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/11 (Processo nº 0843/11), por quinze votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Beto Moesch e Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/11, o vereador Tarciso Flecha Negra e a vereadora Sofia Cavedon cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Nelcir Tessaro e Engenheiro Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/11(Processo nº 2698/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Sebastião Melo, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/11 (Processo nº 0587/11). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/11. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/11. Às dezessete horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dezessete minutos. A seguir, por solicitação dos vereadores Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à senhora Eni Pinto de Araujo, falecida no dia de hoje, e aos senhores Fúlvio Araújo Santos, falecido no dia três de dezembro do corrente, e José Cláudio Machado, falecido no dia de hoje. Em prosseguimento, a senhora Presidenta informou que se passaria à eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre para o ano de dois mil e doze. Foi aprovada a composição da Comissão de Constituição e Justiça, a ser integrada pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Luiz Braz; Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi aprovada a composição da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, a ser integrada pelos vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim, João Antônio Dib, João Carlos Nedel e Mauro Pinheiro. Foi aprovada a composição da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, a ser integrada pelos vereadores DJ Cássia, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a composição da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a ser integrada pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte e Mario Manfro. Em prosseguimento, o vereador Nilo Santos formulou Requerimento verbal, solicitando que os integrantes da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação fossem eleitos individualmente. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e quatro minutos. Foi aprovada a composição da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a ser integrada pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Elias Vidal, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Pedro Ruas; Foi aprovada a composição da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, a ser integrada pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Nelcir Tessaro e Toni Proença. A seguir, foram apregoados Termos de Indicação dos seguintes Líderes e Vice-Líderes das Bancadas deste Legislativo, para o ano de dois mil e doze: vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM; vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PP; vereador Mario Manfro, Líder da Bancada do PSDB; vereadores Tarciso Flecha Negra e Nelcir Tessaro, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PSD; vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL; vereadores Dr. Thiago Duarte, Mario Fraga e Luciano Marcantônio, respectivamente Líder e Vice-Líderes da Bancada do PDT; vereadores Aldacir José Oliboni e Mauro Pinheiro e vereadora Maria Celeste, respectivamente Líder e Vice-Líderes da Bancada do PT; vereadores Idenir Cecchim, Dr. Raul Torelly e Professor Garcia, respectivamente Líder e Vice-Líderes da Bancada do PMDB; vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB; vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB; vereador Elias Vidal, Líder da Bancada do PPS; vereadores DJ Cassiá e Alceu Brasinha, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PTB; e vereador Pedro Ruas e vereadora Fernanda Melchionna, respectivamente Líder e Vice-Líder da Bancada do PSOL. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09 (Processo nº 1799/09). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell, deferido pela senhora Presidenta, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/09 (Processo nº 1799/09) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/11 (Processo nº 2950/11). Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Nilo Santos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 009, 010, 011 e 012 /11, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/11 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 052, 054 e 050/11, este discutido pelo vereador Toni Proença; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 050, 175, 190 e 200/11 e os Projetos de Resolução n^os 045 e 046/11. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, Mario Fraga e DJ Cássia. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Tarciso Flecha Negra, Nilo Santos, DJ Cassiá, Elias Vidal, Maria Celeste, Toni Proença, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Pedro Ruas e Adeli Sell manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e seis minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Paulinho Rubem Berta e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Paulinho Rubem Berta pela leitura das proposições apresentadas à Mesa.

Quero registrar que a Verª Maria Celeste e o Ver. DJ Cassiá ainda estão trabalhando na composição das Comissões.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Roberto Santos Silveiro, advogado, representando a Associação dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial e Comercial Horizons, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Programa de Atividades da Associação.

O SR. ROBERTO SANTOS SILVEIRO: Ex^ma Sr^a Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham pela TVCâmara, especialmente os condôminos do Edifício Horizons, hoje é um dia histórico, Excelências; um dia histórico na caminhada desses condôminos que vêm há mais de seis anos lutando pela retomada de um empreendimento, situado nos altos da Av. Protásio Alves, que foi abandonado pela sua construtora, o que causou um enorme prejuízo, deixando 116 famílias desamparadas, com todas as angústias que são inerentes ao fato de uma obra que envolve moradias residenciais ser simplesmente abandonada, sem qualquer solução para a sua continuidade.

Desde então, esse grupo se uniu em torno de uma associação; inclusive, hoje temos aqui a presença do seu Presidente, o Sr. Jairo Schneider, assim como a de outros condôminos, em busca de um sonho: a conclusão das obras das suas casas. Para isso, esses condôminos destituíram a Incorporadora Ediba e tiveram a capacidade de se unir em torno desse objetivo maior, o prosseguimento das obras; viabilizaram uma solução para a dívida hipotecária; viabilizaram “n” soluções para colocá-los em condições de retomar esse empreendimento. Nessa caminhada, que já é longa, de seis anos, se depararam com uma dívida de IPTU deixada por todos esses anos pela construtora Ediba. Então, uma vez que se depararam com tal dívida, buscaram no Poder Executivo, através de um Requerimento formulado à Secretaria Municipal da Fazenda, um benefício que já é previsto na legislação, benefício este previsto desde 2003 num Projeto advindo aqui desta Casa. Nos reunimos com o Secretário da Fazenda, Urbano Schmitt, com os técnicos da Fazenda, e nos foi dito e foi respondido formalmente que esses condôminos preenchiam todos os requisitos necessários para ter esse mesmo benefício que já existe desde a falência da Encol – em virtude dessa Lei, que foi feita justamente buscando solucionar o problema de todos os mutuários da Encol –, à exceção de um requisito, que não foi atendido, e, nesses termos, o Requerimento foi indeferido. Nas palavras do próprio Requerimento, infelizmente não foi deferido, em virtude da ausência de um decreto formal de falência da incorporadora. E nos foi dito pelos técnicos da Fazenda, na época: “Olha, o único caminho que vocês têm é o Poder Legislativo. O pleito de vocês é justo, o pleito de vocês é equânime. O prejuízo que vocês tiveram é exatamente o mesmo que esses outros condôminos já tiveram no passado, mas há uma necessidade de adequação legislativa”.

A partir daí, construímos um processo, inicialmente com o Ver. Pujol, que foi o autor da Lei, em 2003, que beneficiou todos os condôminos mutuários da Encol, para que fizéssemos uma inclusão na Lei Complementar nº 773, para garantir tratamento igualitário aos casos de falência de incorporadora, aos casos de abandono da obra, como destituição de incorporadora, conforme regra a Lei nº 4.591, de 1964, Lei de Incorporações Imobiliárias.

A partir daí, o Projeto tramitou por diversas Comissões desta Casa. Primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu um parecer brilhante do Ver. Luiz Braz, concordando em todos os termos com o Projeto. Foi objeto também de Parecer Conjunto desta Casa, unânime, favorável ao Projeto, de autoria do Ver. Nedel.

Em suma, este Projeto tem, na forma de ver da Associação, três grandes méritos. O primeiro deles é o de viabilizar a conclusão de uma obra que permite que 116 famílias tenham a sua moradia concluída; e não só essas 116 famílias como também todos os demais que se encontram em situação semelhante na cidade de Porto Alegre. Em segundo lugar, o Projeto viabiliza que o Município volte a arrecadar, o que não vem arrecadando durante todos esses seis anos de obra paralisada, porque existe uma dívida de IPTU que jamais foi paga pela construtora, que não vem arcando com nenhum de seus compromissos e há um interesse efetivo e há o compromisso desses condôminos de pagar essa dívida, com o benefício que já existe e que se busca que seja adequado também para o caso desses condôminos. Além disso, busca-se também com isso que o Município passe a ter uma arrecadação, daqui para o futuro, porque essas unidades serão concluídas e, a partir disso, os condôminos passarão, normalmente, como de praxe, a arcar com essa dívida de IPTU, arrecadando fundos para o Município.

Não por outro motivo nos reunimos, há cerca de duas ou três semanas, com os técnicos da Secretaria da Fazenda, quando conversamos a fundo sobre o Projeto, por iniciativa, inclusive, do Ver. João Dib, que aqui está presente, e que, muito habilmente, tratou de convocar a Fazenda para que participasse deste Projeto. A Fazenda, então, foi categórica ao afirmar que está de acordo com o Projeto, que o Projeto é justo e que também atende aos interesses do Poder Executivo.

Por fim, o Projeto também garante que não só essa obra seja concluída, como também diversas outras obras, em Porto Alegre sejam concluídas, de forma que, no caso desses esqueletos que estão espalhados na Cidade, também se tenha mais uma ferramenta de combate a essas obras todas que foram abandonadas, buscando, de alguma forma, minimizar os males dessas pessoas que sofrem com todos esses prejuízos.

Eu gostaria ainda de agradecer e de cumprimentar pessoas que foram fundamentais para que esse Projeto pudesse hoje ser colocado em votação: a Vereadora Presidente Sofia Cavedon, que permitiu que uma comitiva de condôminos interrompesse uma reunião de trabalho, há cerca de três semanas, para expor toda a angústia e toda a vontade que esses condôminos têm de alcançar êxito para realizar o seu sonho de concluir esse empreendimento e de viabilizar uma solução para tudo isso; eu já citei o Ver. João Dib, que foi fundamental em conciliar os interesses com o Governo e propor o Projeto de uma forma que pudesse atender os interesses do Executivo; também o Ver. Pujol, autor do Projeto, que soube conduzir, de forma brilhante, todo o andamento desse pleito que atende aos interesses de uma comunidade de condôminos e, tenho certeza, também atende aos interesses da Cidade de Porto Alegre; o Ver. Todeschini que, desde o primeiro momento, se mostrou favorável ao Projeto; há uma semana, ele me disse: “Olha, eu quero estar presente, faço questão de votar com este Projeto, estou de acordo, o pleito é justo, vai beneficiar uma centena de famílias e também vai beneficiar a cidade de Porto Alegre” . Eu, com certeza, esqueço de vários Vereadores que contribuíram, de maneira decisiva, como o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver. Ferronato, que também se mostrou, desde o primeiro momento, parceiro do Projeto.

Então, com todas essas considerações, a Associação requer a aprovação do Projeto. É o que ela espera, Presidente Sofia Cavedon. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu convido o Roberto Santos Silveiro e o Jairo Schneider, que são respectivamente o advogado e o Presidente da Associação dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial e Comercial Horizons, para comporem a Mesa conosco.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Tribuna Popular de hoje merece, como todas as Tribunas Populares, o maior respeito, até porque as pessoas que estão aqui hoje são vítimas, passaram de investidores a vítimas.

Nós temos que tratar este assunto do Condomínio Horizons como mais uma daquelas obras que venderam sonhos e que deixaram as pessoas com o bilhete vencido na mão, tendo que pagar duas vezes pelo mesmo investimento. A poupança que fizeram não vale mais nada. As pessoas investiram numa empresa, teoricamente grande, fizeram a sua parte, cumpriram com o contrato e a construtora, como num passe de mágica, sumiu! Além disso, por outra fatalidade, não houve a decretação de falência dessa mesma empresa. Quem paga é quem está esperando o edifício ficar pronto e, para que isso aconteça, a maioria que lá investiu, tem que recolher mais poupança – poupança que já foi gasta!

Eu acho que nada mais justo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se sensibilize, porque nós temos muitas situações iguais a dessa empresa; já tivemos a Encol; a Guerino, que é do mesmo grupo, e outras. E aqueles que compraram, os condôminos dos apartamentos ficaram com o mico na mão. Só que corajosos como eles são, estão enfrentando essa dificuldade, estão se reunindo, e resolveram terminar o edifício, com sacrifício, mas vão fazê-lo.

E nós, Ver. João Antonio Dib, Líder do nosso Governo na Câmara, acho que temos que fazer a nossa parte e a Prefeitura também! Certamente, aprovaremos este Projeto e não haverá veto, porque é justo; ninguém está aqui pedindo favor, estão pedindo um direito: que seja igual ao dos outros que também tiveram essa má sorte. Eu tenho certeza que tanto a Câmara como a Prefeitura aprovarão isso, porque as pessoas que compraram não têm culpa das irresponsabilidades de quem prometeu e não cumpriu. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, saúdo todos que nos assistem nas galerias; saúdo o Dr. Roberto Santos Silveiro e o Dr. Jairo, sejam bem-vindos nesta Casa. Quero ir por um outro caminho, dando total razão ao pronunciamento do nosso querido Ver. Idenir Cecchim. Também quero parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol e o nosso Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, mas parabenizar, principalmente, esses condôminos que tiveram a coragem de não parar no meio do caminho e não deixaram o prédio semiconstruído, como existem vários na cidade de Porto Alegre. Em alguns lugares da cidade de Porto Alegre há esqueletos de prédios que não foram terminados. A maior prova disso está em um prédio na Praça XV de Novembro, um esqueleto que não serve a ninguém, tornando a Cidade mais feia, deixando-a mais triste onde deveríamos ter um cartão postal da Cidade.

Há Vereadores, nesta Casa, que participaram conosco de vistorias. Eu acho que aquele prédio da Praça XV de Novembro deveria ser reformado e entregue, talvez, à Brigada Militar para acomodar nossos PMs que, às vezes, não têm onde morar.

Quero me referir aos condôminos que gastaram o seu dinheiro, os seus recursos, sonharam, tiveram a capacidade de economizar para ter a sua casa, que é uma coisa que a vida nos dá direito a ter, principalmente por nós lutarmos por ela. Quero dizer que o PPS, na figura deste Vereador e na figura do Ver. Elias, irá, sim, votar a favor da retomada a obra. Mas, com tristeza, dizer aos moradores que vão pagar pela sua moradia pela segunda vez – pela segunda vez! –, que vão concluir o que pagaram. Deveria existir, e nós vamos tentar providenciar, uma forma para que essas empresas não deem calote, principalmente, na comunidade da Grande Porto Alegre e da cidade de Porto Alegre. Hoje, nós somos prejudicados, porque há vários conjuntos na Cidade, prédios abandonados que estão sendo ocupados por marginais, pelo tráfico. Só a Câmara de Vereadores, com esses Vereadores que estão aqui, tem consciência que pode mudar isso. E nós temos esse poder! Para isso fomos eleitos, para isso nos deram essa missão!

E vocês podem contar que nós estaremos juntos, sim, nessa caminhada, aprovando na totalidade o direito de os moradores terem a sua casa própria, porque pagaram por ela.

Ver. Pujol, eu quero cumprimentá-lo pessoalmente pelo seu trabalho, pela “costura” que o senhor fez, pelo seu desempenho e pela sua coragem de não deixar que 116 famílias pagassem pela terceira ou quarta vez para terem suas moradias. O Ver. João Antonio Dib e outros Vereadores que se reuniram fizeram isso. Parabéns a vocês pela luta que têm feito para restituir o direito de cada um! Podem contar com a Bancada do PPS, porque ela estará junto nessa caminhada, sem medir esforço algum para fazer com que o morador tenha o seu direito respeitado. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol apenas faz justiça, e a Prefeitura, com sensibilidade, aceitou e nós vamos aprovar por unanimidade, sem nenhum problema. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero dizer também que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, composta pelos Vereadores Elói Guimarães, DJ Cassiá, Brasinha e este Vereador, é solidária ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, até porque o temos em alta conta. Então, somos solidários e somos parceiros também. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente, também quero ratificar aquilo que aqui foi dito, e a minha Bancada, PSB, vai votar favorável. Um abraço a vocês e parabéns pela luta! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NELCIR TESSARO: Nós também queremos cumprimentar e dizer que o PSD, em nome dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Ver. Tarciso Flecha Negra, é favorável à aprovação do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. A nossa Bancada acha que, como estava falando com o Ver. Bernardino há pouco, deveríamos ter uma legislação que determinasse que todos os prédios abandonados por cinco anos deveriam ser desapropriados, e que uma construtora, abalizada pela Caixa Econômica Federal, retomasse as obras, evitando assim os prejuízos como o que houve com o Chocolatão, com os prédios da Encol próximos ao shopping Iguatemi, que estão envergonhando a Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta, o nosso Líder já falou em tempo de Liderança, mas também quero parabenizá-los. Falamos em nome do PMDB, dos Vereadores Idenir Cecchim, Sebastião Melo, Haroldo de Souza e Dr. Raul. Quero comentar, Srª Presidente, que esta situação este Vereador viveu durante 23 anos da sua vida, de 1979 a 2001. Na época, compramos um terreno financiado pela Caixa Econômica Estadual, através do IPE; a construtora faliu e, depois, perdemos o cheque especial e o cartão de crédito! Não podia comprar um imóvel em Porto Alegre. Em 2001, para encerrar e ter novamente os meus direitos, devolvemos em dação o terreno, e demos cinco mil reais para o lindeiro. Então, quem sofreu e sabe o que são 23 anos de vida para ter moradia, só tem que parabenizá-los. Continuem com essa luta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr. Jairo Schneider; Sr. Roberto Silveiro, advogado, falo em nome da nossa Bancada, dos nossos queridos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro, Oliboni, e Verª Maria Celeste, para dizer que a nossa Bancada também está solidária. Há um entendimento muito importante aqui, porque houve uma costura com o Executivo, com a Liderança do Governo, com o autor do Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, e que faz o resgate de uma possibilidade. Ninguém está ganhando nada com a situação atual e se propõe que se resgate a conclusão das obras para que todos saiam ganhando: vocês, com a obra concluída e o bem adquirido, consolidado, e a Municipalidade, sim, podendo receber as contribuições de forma regular. Isso sem o prejuízo de levar a cabo todas as ações que couberem a essa empresa que fez um ato criminoso contra vocês, consumidores. Um grande abraço e parabéns pela articulação.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARIO FRAGA: Nós, do PDT, deste Vereador e dos Vereadores Dr. Thiago, Luciano Marcantônio e Mauro Zacher, também viemos dar o apoio, dar os parabéns ao Ver. Reginaldo Pujol, mas também viemos falar da sensibilidade que teve o Prefeito Fortunati em aceitar essas reivindicações de vocês; aliás, reivindicações muito justas. Desejo boa sorte para vocês.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria de não só cumprimentar o Dr. Roberto Santos Silveiro, que foi o ocupante da Tribuna Popular em nome da Associação, como também o Jairo Schneider, que é Presidente da Associação dos Adquirentes de Unidades do Edifício Residencial e Comercial Horizons. Acho que, depois do que foi dito pelos Vereadores, quase nada pode ser acrescentado. Eu até me limitaria a acrescentar uma única coisa: eu recebi um apoio muito forte da Diretoria Legislativa, que soube fazer uma redação segura, correta, concisa, que resolve a situação sem criar problema de juridicidade. De outro lado – já foi salientado aqui pelo Ver. Mario Fraga, mas quero assinalar –, eu, que com frequência reclamo da rudeza da Secretaria Municipal da Fazenda, preciso proclamar que, instada pelo Ver. João Antônio Dib, a Secretaria da Fazenda foi exemplar no exame da proposta, na sua aprovação, estimulando-nos a continuar na mesma.

Por isso, Presidente, ao concluir – estou buscando ser objetivo –, eu queria deixar desde já, na Mesa, um Requerimento que tem a subscrição da quase totalidade das Lideranças da Casa. Pelo menos, todos os que ouvi se manifestaram favoráveis a que, na Ordem do Dia de hoje, após as votações obrigatórias dos dois Vetos que serão examinados, seja priorizado este Projeto, até numa homenagem aos presentes no dia de hoje, e que nós possamos consagrar o que o Ver. Dib proclamou como sendo a unanimidade da Casa, em tempo hábil, na matéria a ser encaminhada ao Prefeito Municipal para ser sancionada ainda este ano e passar, logo no exercício vindouro, a produzir os seus legais efeitos.

Muito obrigado a senhora; meus cumprimentos à Associação pela luta firme, segura, bem orientada, democrática e disciplinada que realizaram. Unidos venceremos!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Tendo se manifestado as Bancadas, nós vamos encerrar esta Tribuna Popular com o compromisso de todos votarmos com prioridade logo que entrarmos na Ordem do Dia. Nós já construímos – agradeço ao Ver. Elói e ao Ver. Elias Vidal – que não realizaremos o período de Grande Expediente hoje de tarde, para priorizar as votações. Isso já nos acelera bastante. Muito obrigada, e coloco a palavra à disposição para as despedidas.

O SR. JAIRO SCHNEIDER: Boa-tarde a todos. Eu gostaria de agradecer em nome dos associados do nosso condomínio a todos os Vereadores que ajudaram para este final feliz. Agradeço imensamente e desejo uma boa-tarde a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Requeiro ao Colegas que aceitem que entremos imediatamente na Ordem do Dia. Votamos os Vetos, a Emenda que necessita de renovação de votação e, em seguida, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, e após, já que foi amplamente discutido, o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol, já declarado por todos os Líderes que será aprovado. Espero ter sido entendido pelos meus Colegas.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita entrada imediata na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h50min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Senhores e senhoras, enquanto ainda não há acordo com relação à composição das Comissões e ainda há pequenos detalhes para acertar, nós vamos aos Projetos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0429/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar, em seus veículos de comunicação, informações sobre pessoas desaparecidas.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-12-11 (quarta-feira).

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 007/10, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLL nº 007/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 31 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3043/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2012.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Parcial às Emendas n^os 06, 10 e 12.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-12-11 (quarta-feira).

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 031/11, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLE nº 031/11, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 08 votos SIM e 24 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Apregoo Emenda nº 02 ao PLE nº 038/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo (Lê.): “Fica suprimindo o inc. II do caput do art. 2º do PLE nº 038/11”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, ao PLE nº 038/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03 ao PLE nº 038/11, proposta pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna (Lê.): “Acrescente-se, ao PLE 038/11, novo artigo, onde couber, com a redação que segue: Art. ... – Fica proibido o estacionamento de veículos no Largo Glênio Peres”.

Apregoo Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03, ao PLL nº 038/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 022/10, proposta pelo Ver. Waldir Canal (Lê.): “Fica acrescentado novo artigo, onde couber, ao PLL nº 022/10, com a seguinte redação: Art. ... Ficam excluídos da Lei os Templos Religiosos de qualquer crença”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, ao PLL nº 022/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3387/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera o caput do § 16 do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, dispondo sobre o lançamento com benefício de alíquota predial de terreno cuja edificação não seja concluída em virtude de destituição do empreendedor por abandono de obra.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-12-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 022/11. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/11.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minha senhoras, as Lideranças já se manifestaram favoravelmente. Eu acho que não há o que discutir, é apenas votar e aprovar por unanimidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/11.

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias, nós, do Partido dos Trabalhadores, a nossa Bancada, Ver. João Antonio Dib, temos assistido a todos os debates, votaremos favoravelmente e não vamos ficar discutindo a matéria. Podem contar com o voto da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 022/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que a matéria tem bastante mérito, e eu quero, em pouquíssimas palavras, dizer, como já disse, que sou favorável ao Projeto. E acho que o Executivo Municipal de Porto Alegre, no caso o Prefeito Municipal e sua equipe, precisam dar uma atenção especialíssima a essas incorporadoras e construtoras de imóveis. Elas chegam aqui, solicitam licenças para diversas obras, começam diversas obras e prédios na Cidade, e depois muitas delas não concluem, por problemas efetivos, até de falência dessas empresas, mas muitas delas, também por excesso de obras licenciadas, levam muito tempo para concluir aqueles projetos que iniciaram. Por isso, é preciso Porto Alegre dar uma atenção especial a esse tipo de situação. A empresa, a construtora, a partir do momento que teve lá a autorização para o início da obra, ela tem que ter, sim, uma celeridade no seu processo. Eu, particularmente, recebi de vocês, mas tenho recebido informações de muita gente, pessoas de Porto Alegre, que compraram, que participaram lá das suas aquisições, estão pagando as suas prestações para empresas que, por exemplo, se comprometeram a concluir a obra agora e só vão concluir daqui a 7, 8, 10 ou 12 meses. Por isso, seria bom atenção especial por nossa parte, por parte da Prefeitura Municipal. No mais, repito, quero saudar a todos e dizer que vamos votar favoravelmente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLCL nº 022/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

Parabéns ao Condomínio pela articulação, que sirva de exemplo para esta Cidade, para tantos cidadãos que estão lesados em sua luta por moradia.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

Emenda nº 32 ao PROC. Nº 3490/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/11, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2012.

Observações:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 12-12-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, na última Sessão, quando votamos o Orçamento, esta Emenda teve a votação de 14 contra e 12 a favor, e nós pedimos a renovação.

Primeiro, quero agradecer pela oportunidade da renovação. Hoje, venho mostrar aos colegas a importância desse valor. Embora ele pareça pequeno dentro de um Orçamento de R$ 4 bilhões 684 milhões, postula-se R$ 50 mil. Mas eu volto a dizer, o Grupo Andanças já tem uma longa jornada na cidade de Porto Alegre, foi convidado, inclusive, para participar, na última Copa do Mundo, para fazer a exposição. Conversamos com diversos Vereadores e, aos poucos, eles estão entendendo a importância desta Emenda para Porto Alegre. Primeiro, a visão do folclore não é só o Grupo Andanças, o próprio Clóvis, que está aqui conosco, falou que são outros grupos liderados que fazem parte e citou, inclusive, vários.

Volto a pedir que os Srs. Vereadores votem a favor da Emenda, para que possamos buscar o valor de R$ 50 mil. Sabemos, depois, por parte do Executivo, como é o processo, mas, se for aprovada aqui, já nos comprometemos com o Clóvis, como somos da base do Governo, de irmos até o Secretário Municipal da Fazenda e até o Secretário Municipal da Cultura para liberação dessa verba. Muito obrigado pela atenção dos Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, quando da votação das Emendas do Orçamento, tínhamos anunciado, Ver. Ferronato, que votaríamos contra todas as emendas de Vereadores e a favor das emendas populares. Expliquei os motivos, na época, do por que estava procedendo assim, até porque não acredito, Ver. Professor Garcia – já aconteceu comigo – que a aprovação de emendas aqui propondo valores dentro do Orçamento possa realmente garantir que o Governo fará o repasse desses recursos.

Já tivemos aqui, em várias oportunidades, a aprovação de emendas endereçando valores para entidades que estavam precisando da ajuda do Governo, no entanto, não pode ser cumprido o que foi aprovado aqui na Câmara de Vereadores.

Em todo caso, quando estávamos no final da votação das emendas, eu fiz uma alteração nos encaminhamentos que vinha fazendo. Na ocasião, eu disse que, com relação à Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que criava uma rubrica para trazer um atendimento a crianças na Restinga, faríamos uma modificação no nosso voto, votando favoravelmente. Quando encaminhei a Emenda do folclore, também reconheci a importância, mas eu imaginava que essa Emenda, Ver. Ferronato, tivesse os votos necessários para ser aprovada e que não precisaríamos mudar o encaminhamento que tínhamos feito para que a Emenda do folclore pudesse receber o aporte de R$ 50 mil, muito embora isso não seja garantido. Eu sei que tem um pessoal do folclore aqui, e não é nada garantido, porque, afinal de contas, o Governo pode, simplesmente, não repassar valores. Já aconteceu muitas vezes. Mas eu vou votar favoravelmente a essa Emenda do folclore; acho que ela é muito justa, e daqui a pouquinho vai ajudar algumas pessoas que estão extremamente interessadas em fazer com que o folclore da nossa região possa ser enriquecido com uma discussão que será refeita, trazendo também a cultura de outros povos.

Então, eu vou mudar o meu voto com relação a esta Emenda do folclore. Vou votar favoravelmente, e sei que com essa mudança de voto nós vamos ter uma boa possibilidade de aprovarmos esta Emenda. Mas eu continuo tendo as minhas dúvidas se, realmente, esses recursos vão ser repassados. Aí é um trabalho que vão ter tanto o Ver. Garcia como o Ver. Ferronato, principalmente o Ver. Garcia que é da base do Governo. Eu acredito que vai ter que trabalhar dobrado para fazer com que esses recursos possam sair do caixa do Governo e ir para o grupo que está querendo fazer com que o folclore da nossa região possa ser enriquecido. Eu anuncio a minha mudança nos encaminhamentos que fazia durante o processo de votação das Emendas do Orçamento, e vou votar favoravelmente a esta Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu me inscrevo aqui após a exposição do Ver. Braz, que é bastante procedente, até porque a Lei de Orçamento autoriza gastos. Ela não é uma lei impositiva que diz: tem que gastar. A Lei de Orçamento autoriza gastos, no caso, para o festival de folclore. E está correta a colocação de que depois temos a segunda etapa, que é a etapa de liberação dos recursos por parte da Prefeitura Municipal.

A Emenda foi subscrita, assinada pelo Ver. Professor Garcia e por mim. Agora, na verdade, ela é uma decorrência – eu repito – de uma discussão bastante ampla que tivemos na Comissão da Copa, quando lá esteve o pessoal que coordena e organiza o Festival Internacional de Folclore. E a ideia da Emenda, repito, é fazermos um belo Festival Internacional de Folclore em Porto Alegre, em 2012, para que, em 2014, tenhamos um grande, um ainda maior Festival Internacional de Folclore em Porto Alegre, em que se convidariam, dentre outros, aqueles países classificados para estar no Brasil disputando a Copa de 2014. É uma Emenda importante para a coordenação, para o grupo que comanda esse Festival Internacional em Porto Alegre, mas é uma Emenda que traz, sim, grandes e belas perspectivas para 2014. Portanto, estamos trazendo um abraço e registrando, com satisfação, a reversão de alguns votos, pois, semana passada, perdemos por apenas dois; desta vez, se Deus quiser, reverteremos essa situação. Um abraço a todos e obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal a Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

Senhores, havia uma Subemenda à Emenda nº 32 ao PLE nº 040/11 que apenas fazia reparos técnicos, então a consideramos aprovada também.

Como nós, na segunda-feira passada, votamos apenas o Orçamento e ainda temos uma priorização, cuja ordem não está exatamente discutida com todos, solicito que os Líderes se aproximem da Mesa para definirmos a ordem dos trabalhos. (Pausa.)

Foi determinada a seguinte priorização de votação, nos termos da reunião da Mesa com as Lideranças neste momento: primeiro, acordamos um bloco de 11 Projetos e depois nos reuniremos novamente.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. Nº 0334/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que altera o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA –, alterando o período anual de reuniões da Câmara Municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal o PELO nº 001/11. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Pois não, Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Eu voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli vota “sim”. Como não é possível incluir no painel, fica registrado em ata.

Portanto, o PELO nº 001/11 está APROVADO por 27 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Parabéns, Ver. Dib, que lutou muitos anos para isso.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2427/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que inclui a efeméride Dia do Feirante no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no dia 25 de agosto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 099/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 099/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2566/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/10, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que dispõe sobre a priorização de áreas centrais do Município de Porto Alegre em estudos para a implementação de estacionamentos subterrâneos em praças e logradouros.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-09-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 113/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 113/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4235/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/09, de autoria da Verª Maria Celeste, que reserva às pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhida do Município de Porto Alegre e inseridas em programas de assistência social unidades habitacionais populares dos programas implantados pelo Executivo Municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 07-02-11;

- adiada a discussão por três Sessões.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 204/09. (Pausa.)

Solicito que o Ver. DJ Cassiá assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa discutir este tema.

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores e senhoras, quero dar um depoimento que eu acho que talvez ajude a entendermos o sentido do Projeto de Lei que a Verª Maria Celeste propôs, que é um sentido muito, muito significativo. Eu acompanho, como alguns Vereadores aqui, a Casa Amarela da Araucária. É uma casa de acolhimento, um lar que acolhe meninos, Ver. Haroldo, saídos da rua, egressos da rua, que perderam vínculos com suas famílias, que sobreviveram na rua e foram acolhidos no abrigo. Esta casa fechou dez anos de existência. Nós temos jovens que, inclusive, já fizeram estágio aqui, na Câmara de Vereadores, que passaram a morar na Casa Amarela há dez anos. Jovens, Ver. Braz, que têm hoje 18 anos, que encontraram uma alternativa de vida, que já estão namorando, mas que não tiveram família, se criaram em abrigos e não têm renda para comprar moradia. Aos 18 anos, Ver. Todeschini, acabou a política de assistência social para a juventude; eles passam a adultos, e não há mais alternativa para esses jovens. Eu poderia citar – muito mais do que eu, a Verª Celeste – muitas situações que hoje encontram caminhos, constroem projetos alternativos de vida a partir da assistência social, mas, se não houver uma política de moradia, nós não faremos a emancipação, a independização, a autonomia para sair da proteção dos abrigos, da proteção do Estado. Nós fazemos o processo de qualificação, mas para onde eles vão? Onde vão constituir uma vida nova?

Então, eu considero que esta é uma política estratégica para a vulnerabilidade social da cidade de Porto Alegre. A quota pode ser pequena, mas ela é extremamente necessária. Penso na nossa juventude. A Prefeitura de Porto Alegre tem uma série de casas-lares, esses jovens ficam adultos, são jovens que foram tardiamente para a escola, na sua maioria, com 12, com 14 anos, portanto, ficam adultos rapidamente nos abrigos residenciais, nas casas-lares. E, para sua independência e autonomia, nós precisamos da moradia. Eu considero um Projeto extremamente meritório, com o qual esta Casa completa o circuito da proteção social. Mas, mais do que isso, viabiliza a saída de jovens e famílias da proteção total do Estado para irem em direção a sua autonomia, a sua independência. E nós sabemos quão poucas vagas temos para essa população. Uma vez que nós construirmos autonomia e independência, nós poderemos ocupar essas vagas com novos jovens e com novas famílias.

Este Projeto me parece muito apropriado, Verª Celeste, era uma lacuna que existia, extremamente necessário era que fosse suprida e dela depende o sucesso do investimento em assistência social. Agradeço a atenção e espero que nós aprovemos o Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras; Verª Maria Celeste, eu quero dizer que, na realidade, o seu Projeto já está contemplado quando a Prefeitura reserva 3% das vagas das habitações populares exatamente para as pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhimento do Município de Porto Alegre. A dificuldade de nós ampliarmos para 5%, Ver. Tarciso, é pela quantidade de pessoas que hoje moram em áreas de risco; nós necessitamos dessas habitações para poder retirá-las desses locais. A Prefeitura Municipal hoje já trabalha com 3%. Se ampliarmos para 5%, vai causar um grande prejuízo para aquelas pessoas que hoje moram nas áreas de risco.

É por esse motivo que a nossa Bancada vai votar contra o Projeto, mesmo ele sendo meritório. Cumprimentamos a Verª Maria Celeste pela iniciativa, mas essa população já está contemplada com 3% das habitações populares, sem a necessidade, no nosso entendimento, de ampliarmos para 5%. Não há demanda para isso, porque as pessoas que usam a rua como habitação precisam, num primeiro momento, de uma internação, ainda que seja compulsória. A maioria delas, pelo fato de serem drogaditas, precisam muito mais de um atendimento médico do que de uma habitação popular. Para as pessoas que moram debaixo de viadutos, receber uma habitação popular sem ter um tratamento é entregar a casa hoje e, amanhã, elas já estarão negociando o imóvel por centavos, por um dinheiro muito pequeno, exatamente para continuar consumindo drogas.

É necessário para as pessoas que hoje estão nessas condições que a Prefeitura invista pesado em tratamento completo para que elas se recuperem, isso antes de pensar na habitação. Que essas pessoas permaneçam nos albergues, nos abrigos, até que consigam se recuperar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, a orientação do Governo é que se vote contrariamente ao Projeto, até porque a própria Procuradoria da Casa diz que viola o princípio de isonomia constitucional; a Constituição diz que é 3%. Há mérito no Projeto da Verª Maria Celeste, há preocupação, mas a orientação do Governo é que se vote contrariamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna porque entendo que este tema é dos mais importantes a serem pautados nesta Casa. Entendo que a habitação popular nunca foi algo muito bem equacionado na cidade de Porto Alegre, com períodos de avanços, outros de recuos e até mesmo de estagnação.

A Verª Maria Celeste propõe uma cota para as pessoas que moram na rua ou que são mais desassistidas.

O que eu queria pautar é o seguinte: primeiro, não adianta estipularmos cotas se não tivermos uma política habitacional. Então, como está hoje, Ver. Thiago Duarte, a política habitacional do Município? Como ela está? Ela está ocorrendo para as pessoas mais carentes? Segundo: são justamente essas pessoas mais carentes, Ver. Oliboni, que têm acesso às habitações? Então, qual é quantidade de casas e quem está ocupando ou tem direito ao acesso a essas casas?

Eu não tenho a resposta, porque não tenho discutido muito este assunto, mas é algo que a Casa deveria pautar. Quantas casas, por exemplo, foram feitas neste ano? Quantas estão para serem feitas no ano que vem? Mais: estão respeitando a vocação daquele local? Há denúncias – e não são denúncias em termos de ilegalidade, porque a Lei permite – de que muitas casas estão sendo feitas na zona periférica, na zona rural de Porto Alegre, o que não é bom nem para quem vai morar nem para aquela zona, que deveria ser garantida como rural e não como habitacional, por exemplo.

Mas, Ver. Nilo Santos, V. Exª colocou algo importante. Nós aprovamos nesta Casa uma Emenda de minha autoria que prioriza a habitação para pessoas que moram em área de risco; o percentual pode ser de 30%, 50% ou mais, porque é prioridade. E eu gostaria de saber se isso está sendo atendido ou não, porque está no Plano Plurianual essa priorização. Então, isso é fundamental.

É importante, sim, a Verª Maria Celeste propor um Projeto dessa natureza, porque falta um debate fundamental: como está a política habitacional no Município de Porto Alegre? Como está a quantidade e localização dessas áreas? Está havendo respeito às Áreas de Preservação Permanente? Está havendo respeito à Lei Federal da Mata Atlântica? Porque a população está impressionada com o desmatamento na Zona Sul de Porto Alegre. É algo, Ver. Dr. Thiago Duarte, que nós temos que pautar agora. Será que algumas não são do Projeto Minha Casa, Minha Vida?

Enfim, nós temos, sim, que fazer cumprir o que já está no Plano Plurianual e que contempla em parte a proposta da Verª Maria Celeste, que é priorizar o acesso às casas para pessoas de baixa renda que moram em áreas de risco, tendo como complemento as pessoas que moram nas ruas e que são atendidas pela FASC. E a Própria FASC poderá encaminhar devidamente ao DEMHAB. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, quero fazer uma defesa do Projeto da colega e companheira Verª Maria Celeste, porque ele vem em direção às políticas do Município e já está inserido na grande política nacional.

Hoje nós temos um grande programa habitacional, o Minha Casa, Minha Vida, o maior programa habitacional da história deste País. Está destinado um bilhão em habitações para o Minha Casa, Minha Vida I, e agora está iniciando o Minha Casa, Minha Vida II, com dois bilhões em habitações. E em todas essas habitações, para as pessoas com renda de zero a três salários-mínimos, há o subsídio, que poderá chegar a 90% do valor do imóvel. E o público a que a Verª Maria Celeste está se referindo aqui é aquele excluído, hoje, da habitação.

Portanto, programas existem, mas só acontecerão se eles forem executados em parceria com os Municípios. Logo, a lei direcionada ao Município vem orientar a nossa atuação local em relação a um projeto do Governo Federal, mas isso não impede que possa haver outros projetos, inclusive do Executivo Municipal.

E quem são essas pessoas? Pessoas provenientes de abrigos, albergues ou casas de acolhimento do Município, portanto, pessoas que não têm casa ou pessoas excluídas, por uma razão ou outra, do seio familiar ou da vida econômica e social da Cidade, com as quais o Município já está tendo um gasto ao abrigá-las em abrigos e/ou albergues do Estado ou do Município. Essas pessoas têm um direito adquirido, e nós temos uma responsabilidade política e social de criar condições legais para que o Município possa atuar com eficácia diante dessas situações.

Então, o Projeto da Verª Maria Celeste se encaixa, assim como a recomendação nacional, Ver. Elói Guimarães, do Programa Minha Casa Minha Vida, que já determina que as casas fiquem no nome das mulheres, sempre 100% no nome delas, porque as mulheres, normalmente, quando têm um problema conjugal, ficam com a garantia de ter um bem imóvel, uma moradia em seu nome para proteger as crianças, ela mesma e a sua família. Elas são mais responsáveis sob esse ponto de vista, porque, quando é uma família que já mora na periferia, tem dificuldade educacional, e, se há um conflito conjugal, normalmente o homem vende a casa ou passa adiante essa casa irregular e a família fica sem abrigo. As crianças, muitas delas, vão para o seio da rua e ficam desabrigadas e vão cair nos albergues, nos abrigos. Portanto, Ver. Nilo, o senhor, que já coordenou a FASC, um programa orientando que essas famílias ou as pessoas que estão nos albergues, nos abrigos possam se encaixar nos programas habitacionais é uma boa orientação sob o ponto de vista de nós ajudarmos a construir solução para esse problema, que é um problema social.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colaborar, Ver. Comassetto: já existe a previsão de 3% para inserir essas pessoas. Apenas isso.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Então, já existe uma medida administrativa. Então, na sua fala – Verª Sofia, por favor, só para eu concluir... Com a intervenção do meu colega Nilo Santos, cai por terra a argumentação do meu querido Ver. João Antonio Dib dizendo que é inconstitucional. Não, não é inconstitucional; se já há uma ação hoje, não há por que não construirmos uma legislação que permita.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, o que eu disse é que ela colide com a Constituição. A Constituição diz que é de 3%; no entanto, o Ver. Mario Manfro, com a concordância da Verª Maria Celeste, está colocando uma Emenda, dizendo que é de 3%. Então, não temos problemas.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Por isso é que esta Casa se chama Parlamento: para parlare, para dialogar e encontrar a solução. Então, venho aqui ratificar a defesa toda que estou fazendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente, nesta Casa, sendo uma casa política, qualquer assunto que venha a despertar o debate tem que ser saudado como positivo, desejável e recomendável. Este Projeto da Verª Maria Celeste, que será emendado, agora, pelo Ver. Mario Manfro, tem esse condão de recolocar na pauta das discussões um assunto da maior relevância. Quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça, eu aprovei o Parecer com restrições, e explico quais são as restrições. É que eu tenho, hoje, Verª Maria Celestes, dúvidas se o Município implanta projetos habitacionais; acho que ele se associa a alguns projetos habitacionais, em que ele recebe as inscrições, estas inscrições são selecionadas por um grupo de técnicos; a construção é feita por uma empresa privada, com financiamento da Caixa Econômica Federal, que fará um contrato com os ocupantes dos imóveis. Não é um contrato de compra e venda, é um contrato do âmbito do Programa do Fundo de Arrendamento Residencial que vai, com contribuições módicas, ao longo de 10 anos, contribuir, e aí, então, qualificar-se a efetivamente assinar um contrato de compra e venda daquele imóvel.

É uma soma de várias experiências que estão sendo realizadas. E que, lamentavelmente, Ver. Tessaro, aqui em Porto Alegre não está – apesar dos esforços gerais – sendo realizada com a intensidade devida.

Eu até me assustei quando ouvi o Ver. Beto Moesch – por quem tenho um carinho muito especial – manifestar-se, dizendo que nós temos que ter muitas preocupações, e cuidar da Mata Atlântica; cuidar de vários aspectos da vida urbana, quando nós estamos tratando, penso eu, de seres humanos.

Se nós temos que preservar o meio ambiente para os seres humanos dele se beneficiarem, nós não podemos nos descuidar dos seres humanos. Não podemos deixar os seres humanos morando na rua, morando na Av. Borges de Medeiros, morando na Rua Cel. Genuíno, debaixo das marquises – esse pessoal tem de morar em algum lugar!

E aí, Vereador, como nós aqui cuidamos muito da 1ª Macrozona, nós inviabilizamos qualquer coisa dentro da 1ª Macrozona. Habitação popular, ou sai lá no lugar em que o senhor não quer, ou não vai sair em Porto Alegre, porque, mesmo lá, há enormes dificuldades para levar o avanço. E a carência de habitações populares em Porto Alegre é astronômica, são quarenta mil inscritos, e agora estamos festejando que até o fim do ano nós vamos entregar mil unidades!

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Justamente porque eu me preocupo com o ser humano é que eu me preocupo com o meio ambiente. Não existe ser humano sem meio ambiente, e por isso que muitas pessoas moram mal: porque foram colocadas em locais inadequados – esta é a minha visão. E mais, nós temos muitos prédios que poderiam ser ocupados, devida e dignamente, que estão abandonados.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, essa conversa eu conheço de mais tempo. Agora estou falando em pessoas que moram no meio do barro, junto do esgoto, em casebres imundos. Acho que todos os Vereadores deveriam fazer um curso no DEMHAB de, pelo menos, seis meses, para verem qual é o nosso público alvo. Ver. Paulinho, V. Exª que conhece bem, seria bom nos dar lições aqui a esse respeito, de onde é que mora esse povo que a Verª Maria Celeste quer atender.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, muito obrigado pelo aparte, eu quero lhe dizer que o senhor sabe, conhece também, mas venho da periferia de Porto Alegre, e o nosso público que devemos atender são aquelas pessoas que estão dentro do Arroio, como no Arroio do Passo das Pedras, ali na Vila do Jardim dos Coqueiros; como as pessoas que já estão alagados com a chuva em São Leopoldo. Mas pelo que eu entendi do Projeto da Verª Maria Celeste, já existe um encaminhamento aqui de que vão permanecer os 3%. Então, eu acho que nós temos que manter e fazer isso acontecer com a Emenda do Ver. Mario Manfro. Quanto ao barro, eu quero lhe dizer que conheço o barro, e sei o que é tomar chuva na cabeça!

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agradeço a V. Exª. Quero cumprimentar a Verª Maria Celeste, o Ver. Mario Manfro, pela sensibilidade, eu voto com vocês, acho que todas as oportunidades que tiver projetos como este, a gente tem que aprovar; depois se tiver dificuldade, se o Projeto não é implantado pelo Município, se nós estamos legislando sobre o que não devemos, isso aí a gente vê depois! Primeiro a gente aprova e depois vai lutar para que ele seja, efetivamente, praticado, e a gente possa festejar que está diminuindo o déficit de habitações populares em Porto Alegre, que lamentavelmente, não está. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo Emenda nº 01 ao PLL nº 204/09 (Lê.): “Fica alterado o percentual de reservas de unidades habitacionais de que trata o PLL nº 204/09 para 3% (três por cento)”. Assinam o Vereador Mario Manfro, e o Vereador Airto Ferronato, Líder do PSB.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Manfro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Mario Manfro e Airto Ferronato, ao PLL nº 204/09, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. NELCIR TESSARO: Presidente Sofia, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadores, público que nos assiste, venho a tribuna comentar o Projeto da colega Verª Maria Celeste que regulamenta essa reserva nas unidades habitacionais, embora acredite que não se precisaria, porque entendo que as pessoas que mais precisam são justamente aquelas que estão em abrigos, inclusive, aquelas que estão sob a proteção do Estado, na Fundação de Proteção Especial, onde permanecem até os 18 anos de idade, e depois são abandonadas pelo Estado, que vira padrasto, não se tendo qualquer abrigo para essas pessoas.

Eu lembro muito bem que este assunto já foi discutido, lá em 2007, quando se pretendia fazer em Porto Alegre o Projeto da Casa de Acolhimento, onde no terreno da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto seria construído um grande albergue, mas um tipo de albergue diferenciado, onde cada um teria a sua unidade habitacional – seria para essas pessoas de acolhimento –, cada um ficando com a sua chave, de forma independente, para começarem sua nova vida. Isso é muito importante, e teríamos que dar essa oportunidade para essas pessoas, mas, lamentavelmente, cada vez mais estamos legislando por quotas, sendo que não precisaríamos fazer isso, porque é obrigação do Executivo contemplar a todos. Eu digo isso, Verª Maria Celeste, porque nós temos, nesta Casa, um Projeto aprovado, há três anos, que tem quotas em todas as habitações de Porto Alegre, as habitações sociais, para a segurança pública – para a Brigada Militar e Polícia Civil. E até hoje eu não vi o Executivo chamar uma associação da segurança pública, Ver. Todeschini, para pedir que mandassem as suas listagens. Lamentavelmente, sequer as inscrições das 50 mil pessoas estão sendo observadas. É lamentável o que Ver. Paulinho disse nesta tribuna sobre o Passo das Pedras e a Vila dos Coqueiros, que, desde 2008, o terreno foi aprovado para construção de 240 habitações na Av. Manoel Elias, esquina com a Rua Primeiro de Março; o terreno está aplainado e pronto para ser invadido. Inclusive já foi encaminhada a doação para a Caixa Econômica Federal. Até hoje, Ver. Pujol, cobramos aqui os projetos sobre os tantos e tantos terrenos que passamos para a Caixa. Na sexta-feira, fui até a Caixa para saber como estão os projetos para construção de habitações sócias de Porto Alegre. A previsão era de contratação para renda de zero a três salários mínimos, até o final deste mês, com mais 1.200 habitações, era a cota prevista para Porto Alegre. Estavam previstas 1.200 habitações para a Caixa contratar; lamentavelmente, esse número vai chegar a 650. Mais uma vez, 550 habitações vão ser encaminhadas para outros Estados, como ocorreu com as outras 3 mil habitações que eram para Porto Alegre. Então, os outros Estados da Federação estão ganhando, porque aqui a burocracia emperra a aprovação de projetos. É lamentável o que está acontecendo em Porto Alegre. Deveríamos fazer um mutirão. Eu defendo aqui que devíamos ter a nossa Declaração Municipal – DM eletrônica, para que qualquer um acessasse, como funciona em São Paulo, em que não precisa o Secretário assinar para se tirar uma DM. O cidadão entra na Internet e sabe qual é a DM daquela área, e aí começa a encaminhar os projetos. Tinha quer aqui, sim, como há em São Paulo, em Curitiba, em Florianópolis, com um prazo de 90 dias para aprovação de projetos especiais, projetos essenciais para habitações sociais. Vamos colocar prazo. Nós temos projetos. A Federação Gaúcha, Ver. Brasinha, disse que não construiu ainda aquele prédio, sabe por quê? Porque não foi aprovado o projeto até agora. Como se constrói sem projetos?

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nelcir, só para contribuir com o seu debate, já existe uma Lei em Porto Alegre para os Projetos de ordem social. Há prazos, só que não são cumpridos. É diferente.

O SR. NELCIR TESSARO: Nós temos a maior vila dentro do Centro de Porto Alegre – a Vila Chocolatão já saiu –, que é a Vila Keddie, da qual cem famílias estão destinadas para o Porto Seco, até hoje. E não vão sair mais se a gente não se mexer. Até quando, Cecchim, vamos fazer com que essas famílias fiquem sofrendo?

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento – e já tenho acordo de várias Lideranças, inclusive, a do Governo – que após esse Projeto, nós votemos, sem discussão, sem encaminhamento, o seu Projeto, que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLL nº 204/09.

O SR. MARIO MANFRO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aqueles que nos assistem, eu vou ser extremamente sucinto e explicar o motivo que me levou a fazer a Emenda. Basicamente, porque eu acho extremamente meritório o Projeto da Verª Maria Celeste, porque beneficia as pessoas mais vulneráveis. E como eu vi que um dos entraves junto ao Executivo poderia ser, Ver. Todeschini, o percentual destinado, em conversa com o próprio Líder do Governo foi-me sinalizado que talvez 3% fosse um percentual aceitável pelo Poder Executivo.

Então, embora eu ache que o original do Projeto da Verª Maria Celeste também era muito meritório, se é isso que nós podemos alcançar, melhor isso do que nada, Verª Maria Celeste. Nós marcamos uma posição, marcamos politicamente o quanto importante é que essas pessoas sejam beneficiadas nesses tipos de programas.

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Manfro, eu quero me somar ao seu pronunciamento e dizer que, realmente, esse Projeto tem um mérito muito grande, e que existe, por parte da sociedade, essa necessidade. Essas pessoas que estão nas ruas, inclusive, muitas vezes esquizofrênicos, alcoólatras, drogaditos, pessoas que perderam a referência, precisam ter um trabalho anterior, junto a elas, para que possam, realmente, ir para um local desses, para uma residência, e saber usufruir e ter a cidadania novamente adquirida.

O SR. MARIO MANFRO: Concordo, Ver. Dr. Raul. Acho que uma coisa complementa a outra. Não adianta nós também fazermos o tratamento se não tivermos para onde enviar essas pessoas. E, se eles tiverem a sua casa, a sua dignidade restaurada, sem dúvida nenhuma esse trabalho se torna menos penoso.

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Manfro, quero agradecer a proposta da Emenda neste Projeto, e não ocupei o tempo de discussão, porque acho que já contribuímos e construímos uma boa saída. O que nos interessa, é, neste momento, aprovar a política do atendimento, e essa deliberação foi da Conferência Municipal dos Moradores de Rua da Cidade, da assistência social, um tema superimportante. Vossas Excelências, que são médicos, sabem o quanto se precisa do tratamento, do atendimento, muitas vezes do abrigo, mas também da consequência ao processo de cidadania, que é a moradia. Portanto, nós fecharemos o ciclo de atendimento que já existe no Município, mas que precisa ser referendando através de uma política, de um Projeto de Lei como este.

Agradeço a sua colaboração e dos demais Pares nesta Casa neste momento, para que possamos, efetivamente, implantar essa política que já está sendo feita no Município, mas que precisa do percentual regulamentado. Muito obrigada.

O SR. MARIO MANFRO: Obrigado. E, sem dúvida nenhuma, ambas as ações são complementares.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer, Vereador, pelo aparte. Vossa Excelência é um conhecedor das dificuldades principalmente da periferia. Quero deixar bem claro que o Projeto da Verª Maria Celeste é meritório, é um Projeto muito importante; nas condições de hoje, não tem como serem atendidos os 5%. Em um gesto de humildade, em um gesto de compreensão, a Verª Maria foi muito feliz em concordar com a Emenda e tornar realidade aquilo que pode acontecer na cidade de Porto Alegre, atendendo as pessoas principalmente das áreas de risco. Obrigado.

O SR. MARIO MANFRO: Obrigado pela sua manifestação, Ver. Paulinho Rubem Berta. Com isso encerro o meu pronunciamento, agradecendo também o Líder do Governo pela manifestação e pela sinalização de aprovação desta Emenda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 204/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Sebastião Melo.

Em votação o PLL nº 204/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Sebastião Melo.

Eu solicito ao Ver. DJ Cassiá que reassuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3072/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/10, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-11-11.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLL nº 149/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 149/10.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a respeito do Projeto da Verª Sofia Cavedon, eu quero primeiro fazer um resgate da sua história. Em 2001, nós tivemos a oportunidade de protocolar esse Projeto, e, em 2004, ele foi aprovado, tal qual está hoje. A Verª Sofia fez a sua Exposição de Motivos. Este Vereador, no ano de 2010, estava como Secretário Municipal do Meio Ambiente e, então, não teria condições de apresentá-lo.

Na realidade, esse é um Projeto que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal. Ele foi caracterizado como Autorizativo, não teve regulamentação e, naquela consolidação, ele desapareceu. O Projeto continua com os mesmos vícios, mas, ao mesmo tempo – e, aqui, eu saúdo a Professora Marlene, Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia –, essa luta ainda vai ter que continuar, para que a Secretaria da Saúde ou a Secretaria da Educação ou ambas coloquem dentro seus programas a questão orçamentária. Eu lembro que, naquela oportunidade, foi votado o valor de R$ 30 mil para o primeiro Programa, que, pelas suas dificuldades, não ocorreu. Eu queria fazer esse registro. Quem trabalha principalmente na área da Educação sabe – eu trabalhei 38 anos e sei – que, muitas vezes, o professor perde a voz, e essa voz que falta, num determinado momento, leva a altos índices nas biometrias, fazendo com que o professor fique às vezes dez, 15 dias sem dar aula. Quem perde com isso é o Município, quem perde com isso é o Município, quem perde com isso são os alunos, toda a sociedade. Os fonoaudiólogos têm todo um trabalho de prevenção, desde a questão da hidratação, da impostação de voz, que faz com que possamos minimizar em muito o problema.

Queremos parabenizá-los pelo Projeto e temos certeza que ele será aprovado por unanimidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulinho Rubem Berta assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Pois não, Verª Sofia Cavedon.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulinho, faço minhas as palavras do Ver. Professor Garcia. Quero dizer que o verdadeiro autor deste Projeto, que teve a parceria do Ver. Professor Garcia em determinado momento, depois foi para o Executivo, é o Crefono, o Conselho Regional de Fonoaudiologia, que está aqui representado. Quero parabenizá-los e desejo que a Casa possa acolher a luta dessa categoria que está pensando nos profissionais da Educação, do esporte e do lazer. Obrigada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador-Presidente, só para um registro, manifestando-me favorável também ao Projeto, quero fazer a nossa saudação à Presidente do Conselho, Marlene Canarim Danesi, e, em seu nome, cumprimentar todos que, de uma forma ou de outra, lutaram, batalharam pela aprovação hoje do Projeto. Estamos juntos. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Em votação o PLL nº 149/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2443/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que declara Patrono da Ciência, da Tecnologia e da Inovação no Município de Porto Alegre o padre e cientista Roberto Landell de Moura.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-11-11.

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Em discussão o PLL nº 105/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2813/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Acolher.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela rejeição do Projeto (empatado).

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 03-08-11;

- discutiram a matéria os Vereadores C. Todeschini e L. Marcantônio (cedeu p/Carlos Todeschini);

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Em discussão o PLL nº 135/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0843/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que assegura o direito à concessão de uso especial para fins de moradia de forma gratuita aos ocupantes da área conhecida como Vila Dique removidos em decorrência de interesse público.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 29-06-11;

- discutiram as matérias os Vereadores N. Tessaro, Engº Comassetto, I. Cecchim e M. Celeste.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 022/11. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero, em poucas palavras, explicar aos nobres Pares do que trata este Projeto. Este Projeto é o que praticamente diz o nosso Estatuto das Cidades. O Estatuto das Cidades é bem claro: quando existe uma remoção involuntária, uma remoção como a que foi feita para o Socioambiental, para todas aquelas 1.750 unidades habitacionais que ali se encontram e outras necessárias para que o Município possa realizar as suas obras, como é o caso da expansão do Aeroporto Salgado Filho, Ver. Pujol. Aí é dado o direito da Concessão de Uso Especial, ou seja, ela não é onerosa. Ao retiras-se uma família desse local, ela perde tudo o que tem, mas também não paga novamente para onde vai. Nós sabemos que as habitações são proporcionais. É como se fosse usucapião especial pelo Estatuto das Cidades, que estabelece que as pessoas residindo por cinco anos em locais públicos têm o direito de propriedade.

O Ver. Comassetto tem um Projeto parecido; inclusive, no futuro, quando for aprovado, será bem mais amplo. O meu Projeto é mais específico, é apenas para as famílias da Vila Dique. Não abrange a Nazaré, pois ela integra o programa Minha Casa, Minha Vida, e aí as regras são da Caixa Econômica Federal. A Vila Dique, não; é com recursos próprios e com recursos de R$ 33 milhões a fundo perdido, que vieram para o Município.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª já me respondeu. Eu queria saber se esses recursos eram do programa Minha Casa, Minha Vida ou se eram outros recursos orçamentários anteriormente definidos.

O SR. NELCIR TESSARO: Esses recursos são do OGU e vieram anteriormente, quando Fogaça era Prefeito e esteve em Brasília e a então Ministra Dilma liberou para Porto Alegre R$ 33 milhões para a retirada das famílias da Vila Dique.

O Sr. Reginaldo Pujol: E esses R$ 33 milhões já foram entregues ao Município, ou estão sendo entregue em partes?

O SR. NELCIR TESSARO: São liberados pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o cronograma de obras.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª entende, com justiça, que essas casas não podem ser cobradas.

O SR. NELCIR TESSARO: Não podem ser cobradas duas vezes. Eles estão perdendo aquela de onde saíram e vão ter que pagar, de novo, para onde forem?

O Sr. Reginaldo Pujol: E eles vão receber Direito Real de Uso?

O SR. NELCIR TESSARO: Direito Real de Uso, que é intransferível, que é para a família e seus sucessores. Quer dizer que a família terá garantido o seu teto no futuro. Esta é a garantia que prevê este Projeto: garantia da moradia social. É isso que nós pretendemos neste Projeto.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, primeiro eu quero agradecer pelo aparte. V. Exª está dizendo o seguinte: o Direito Real de Uso é fixado em R$ 20,00, R$ 30,00 por mês; é isso?

O SR. NELCIR TESSARO: O Real de Uso. Não é o caso deste que eu estou pedindo, que seria de R$ 17,00 a R$ 35,00 hoje.

O Sr. Sebastião Melo: Então, o Projeto está isentando essas pessoas de pagar essa mensalidade?

O SR. NELCIR TESSARO: Exatamente.

O Sr. Sebastião Melo: A pergunta que fica, Ver. Pujol – V. Exª, que esteve aqui –, é a seguinte: eu acho que Vossa Excelência, como todos aqui, é muito sensível, mas eu não estou abrindo uma porteira? Quantas outras vilas virão nessa direção?

O SR. NELCIR TESSARO: É que, no caso das outras vilas, Ver. Melo, não foi dinheiro de graça, como no caso desses R$ 33 milhões que o Município recebeu gratuitamente, e, se recebeu gratuitamente, é injusto cobrar de quem está lá residindo. Por isso, é Concessão Especial de Uso, porque recebeu gratuitamente esse valor. É repasse federal, um repasse que era justamente para esse benefício. E está no Estatuto das Cidades a remoção involuntária, ou seja, é justamente quando a pessoa não está pedindo para sair, mas é obrigada a sair, porque decorre de uma obrigação do Executivo para melhorar a Cidade. É uma remoção involuntária, essa é a questão.

Eu gostaria de receber o apoio dos meus Pares, o que é muito importante para este Projeto que tramita desde o ano passado aqui na Câmara de Vereadores. Obrigado, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, Ver. Nelcir Tessaro, é muito complicado darmos isenção para uma comunidade e não darmos para todas as comunidades. Acho que nem preciso falar muito. Como darmos isenção para uma comunidade da Vila Dique, Ver. Brasinha e Ver. Ferronato, e não darmos isenção para as outras comunidades? O Ver. Oliboni deve ter comunidades para as quais ele gostaria de dar isenção; o senhor também, Ver. Airto Ferronato. Quem não gostaria de escolher uma comunidade para dar isenção e poder dizer a eles que eles não vão mais precisar pagar pela casa deles? E aí? Esse Fundo foi criado para que se possam construir novas habitações. E os que virão depois? E mais: parece-me também que é fundamental uma contrapartida dessas pessoas, Ver. Haroldo de Souza. É muito simples alguém ganhar uma casa. Tem que haver a contrapartida, a comunidade tem que pagar, nem que seja um pouquinho! É justo que ela pague, ainda que seja um pouquinho, porque é a contrapartida dela.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse é o mesmo caso do Socioambiental, em que todos foram retirados do Cristal e também não pagaram nada, porque era remoção involuntária. São casos específicos o caso do Cristal e do Socioambiental, porque veio dinheiro público, o que não é o caso das outras moradias em geral na Cidade. As comunidades do OP não podem, porque se trata de dinheiro do Orçamento do Município. Nesse caso, é porque é dinheiro federal, gratuito, do OGU.

O SR. NILO SANTOS: Essa verba, esse valor que eles pagam é um valor que volta para o Fundo, para que novas habitações sejam construídas! Mesmo eles sendo transferidos involuntariamente, mesmo dessa forma, a contrapartida é importante, até porque vai trabalhar a autoestima da pessoa; ainda que seja pouco, ela está pagando, ela vai valorizar, ela vai cuidar da casa, ela vai fazer a manutenção, por quê? Porque ela está pagando! Esse negócio de dar e não cobrar alguma coisa nunca deu certo e nunca dará. Nunca dará! Porque é muito fácil darmos as casas para uma comunidade, e aquela comunidade não pagar nada; as outras que foram transferidas também não queriam ser transferidas, as pessoas moravam em áreas de risco e não queriam sair, foram para uma casa, foram para uma unidade habitacional, e lá elas pagam. Agora, sobre essa comunidade que foi transferida, Ver. Nelcir Tessaro: quem mora em área de risco também não quer sair, porque já criou raízes na comunidade, naquele lugar, mas ela sai e paga mensalidade. Ela paga um valor. Por que, agora, a Vila Dique não pagará um valor também? E é simbólico, é um valor baixo. Por que não pagar também? Não tem como darmos privilégios para comunidade A ou comunidade B, porque isso é abrir um precedente perigosíssimo na Cidade. Até porque esse dinheiro retorna para o Fundo, para que novas casas sejam construídas e outras pessoas sejam beneficiadas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Presidente, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, esta é uma preocupação que não é só deles, é de todos nós, as pessoas vão morar na periferia não porque querem, nós temos várias cidades dentro da mesma Cidade, Ver. Brasinha, e houve um crescimento desordenado em todas as cidades brasileiras, especialmente nas grandes cidades. E o cobertor é sempre curto, há muitas demandas e poucos recursos. Agora, eu quero, Ver. Tessaro, pelo carinho e pelo respeito que tenho por V. Exª, como tenho por todos os demais Pares, fazer uma reflexão coletiva. Primeiro, Ver. Dib, este Projeto – eu tenho o entendimento e estou disposto a dialogar – não pode ser de Vereador, isso é competência privativa do Prefeito. Essa é a primeira preliminar que quero colocar, com respeito. Se a Casa quiser votar diferente, que vote, não tem problema nenhum. Aliás, aqui, o que mais votamos são leis inconstitucionais, acabamos de votar uma agora, Braz.

Segundo, o art. 1.º da Lei nº 2.220 do Estatuto da Cidade (Lê.): “Aquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 metros quadrados de imóvel público situado na área urbana, utilizando para a sua moradia ou de sua família, tem o direito de Concessão de Uso Especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural”.

Eu estou apenas fazendo uma reflexão: aquela é uma área pública? Como que as pessoas ocuparam aquela área?

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Melo, parte é pública, onde vai ser a extensão da pista do aeroporto e parte privada. Na parte pública, as pessoas já seriam proprietárias.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, a Lei diz que pode ser feito Uso Especial para quem está em área pública.

O Sr. Nelcir Tessaro: Sim, nós temos 500 famílias que estão em área pública.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, então tem o segundo problema que tem de ser resolvido, Ver. Tessaro.

Agora, o Direito Real de Uso, Vereadores e Vereadoras, que V. Ex^as conhecem tanto quanto eu, faz com que a família pague R$ 17,00, se não estou enganado. Eu acho isso pedagógico, sinceramente. Ver. Tessaro, eu não estou aqui fazendo oposição ao Projeto de V. Exª, não é isso; eu estou querendo que possamos encontrar uma solução. Eu sei que o senhor tentou votar isso ali atrás, mas eu tenho dificuldade de votar favorável a este Projeto por duas razões: primeira, de que ela é privativa de competência do Prefeito, e isso está dito no art. 94 da Lei Orgânica do Município, e discuto com quem quiser a matéria; segunda, não é totalmente área pública.

O Sr. Nelcir Tessaro: Vereador, todas as 1.700 famílias do Cristal, que foram removidas para a Vila Nova e as outras e que estão recebendo R$ 45 mil de bônus, são de área privada e o Município está bancando, é a mesma condição.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Encerro dizendo: na porteira que passa um boi, passa uma boiada inteira. Se nós resolvermos fazer para a Vila Dique, eu acho que, na esteira da Vila Dique, virão as outras vilas populares que também têm direito. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, este tema tem, como princípio, não é o mesmo, o debate que fizemos com relação ao da Verª Maria Celeste, que é a política habitacional que nós desempenhamos bem ou mal na cidade de Porto Alegre.

O primeiro ponto que é importante colocar é que as pessoas da Vila Dique só foram reassentadas em virtude do aeroporto. Se não fosse o aeroporto, talvez jamais tivessem sido reassentadas, o que mostra a fragilidade da nossa política habitacional. Eu já nasci com a Vila Dique fazendo parte da paisagem de Porto Alegre. Quando se pega a freeway, temos aquele cenário surreal, que mostra o quadro também de miséria em que vivemos em Porto Alegre. Ali, é uma área de risco, tanto que é um dique, e embaixo um banhado; temos um dique e um banhado embaixo. Área de preservação permanente e área de risco.

Portanto, eu entendo, primeiro, que jamais o Poder Público deveria ter deixado que as pessoas ocupassem aquele lugar.

O que são as vilas irregulares, que tanta dor de cabeça causam para as próprias pessoas que lá moram, quanto para o setor público, que é a ilegalidade, a informalidade, a invasão consentida pelo Poder Público, e que depois não tem mais como regularizar, porque é uma área de risco.

Essa é a minha opinião, Ver. Dib, que com certeza, mais uma vez, estamos divergindo, aliás, divergimos muito, que bom! Agora, se temos que reassentar essas famílias, Ver. Nelcir Tessaro, e aí vem a questão, não tem como regularizar, porque existem áreas regularizáveis e não regularizáveis. Isso está no Estatuto da Cidade, está na legislação. Se for possível regularizar, ótimo. Há as que não tem como regularizar como, por exemplo, a Vila Dique; o Arroio Cavalhada, área de risco total, é irregularizável, humana, geológica e ambientalmente falando. Portanto, na minha opinião, não é involuntária a saída deles, porque eles não poderiam ter ido morar lá. Não é uma área legal, um loteamento popular legal, que é onde eles vão morar agora – eu licenciei o empreendimento, tu sabes –, onde tem praça, reserva de mata nativa. Ver. Tessaro, V. Exª, eu e o Fogaça conseguimos fazer projetos habitacionais de baixa renda ecologicamente corretos, com mata nativa preservada, áreas com até 50% de mata preservada na praça, ou seja, não só a casa, mas com creche, com escola, com posto de saúde, praça adequada, com qualidade de vida. A concepção moderna de casa popular, ou seja, rodeada com qualidade de vida, não só a casa em boas condições. Portanto, na minha opinião, não é involuntária, porque eles moravam numa área de risco e vão agora morar decentemente, num local adequado, sem risco, com condições extremamente humanas. E elas precisavam sair de lá, portanto, não seria involuntário.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É o que eu digo, no caso, é involuntário, porque aquelas famílias, há 30 anos que estão lá, se pudessem, poderiam, eles mesmos, expandir e construir alvenarias, banheiros, infraestrutura; há o arroio Dique, mas poderiam estar ali, caso lhes fosse permitido. Mas com a expansão do Aeroporto Salgado Filho – eu digo, involuntário –, o Aeroporto exige que eles saiam, senão não podem ampliá-lo. É nesse sentido que eu digo que é remoção involuntária, pela obrigação de ser feita, sob pena de não expandir o Aeroporto.

O SR. BETO MOESCH: Como meu tempo está esgotado, agradeço.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, eu me inscrevo para discutir o PLL nº 022/11.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 022/11, por cedência de tempo desta Presidente.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Quero agradecer a Verª Sofia Cavedon pela cedência do seu tempo. Eu me inscrevi novamente, porque a matéria trazida ao debate pelo Ver. Nelcir Tessaro e as manifestações dos que me antecederam, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Beto Moesch, necessitam de uma interpretação da Lei Federal que é o Estatuto da Cidade. E tenho uma outra divergência com a Procuradoria desta Casa, que diz que não é de competência do Legislativo regulamentar o Estatuto da Cidade. É da competência do Legislativo regulamentar o Estatuto da Cidade. E o que nós estamos discutindo, do ponto de vista do ordenamento jurídico nacional, é adequar a legislação municipal a esse ordenamento. Então, vejam só, as dúvidas levantadas pelo meu colega Ver. Sebastião Melo persistem. O que diz o art. 1º do Estatuto da Cidade? Que até o dia 30 de junho de 2001, quem possui como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à Concessão de Uso Especial para fins de moradia em relação ao bem objeto de posse, desde que não seja proprietário ou concessionário a qualquer título de outro imóvel urbano. E mais adiante diz que o possuidor pode, para fins de contar prazo, exigir por este artigo acrescentar sua posse e a de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas. E o art. 4º diz que, no caso de a ocupação acarretar risco de vida – que é o caso da Vila Dique – ou à saúde de seus ocupantes – que é o caso da Vila Dique –, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os artigos 1º e 2º, do Estatuto da Cidade. Portanto, Ver. Nilo Santos, o debate aqui não passa a ser, sob o ponto de vista da ação da política do Executivo Municipal, neste momento, de ter ou não ter direito, mas, sim, sobre a legislação federal e o papel do Município. No meu entendimento, essas famílias têm o direito à concessão do uso especial desde que elas estejam em área pública. Então, o que o Projeto está dizendo? O Projeto está dizendo sempre “conforme o Estatuto da Cidade”. Quem tem que fazer essa regulamentação é o DEMHAB; aquelas pessoas que não estão em área pública não têm o direito à concessão; aquelas que estão têm o direito à concessão. Porque aquela área oferecia risco de vida e risco à saúde.

Também é um projeto que vem para qualificar ambientalmente. Então, eu quero defender aqui a doutrina do ordenamento territorial brasileiro, que permite esse tema. Qual é a injustiça que vejo haver neste Projeto, Ver. Nelcir Tessaro? É que ele está tratando de uma única vila. Porque todas as outras já têm o direito adquirido desde 2001 e o Executivo não realizou ainda esse direito adquirido. E eu posso citar um exemplo: Vila Bom Jesus, grande parte da Vila Bom Jesus, que está em cima de áreas públicas municipais, tem esse direito adquirido. Por que não foi executado ainda? Por falta de política pública do Município. Outros exemplos: o Campo da Tuca, que está em cima de área pública municipal; a Caixa-d’Água e a Vila Pedroso, na Restinga, Ver. Reginaldo Pujol, já têm o direito adquirido, então, tem que ser operada a política. O que carece em Porto Alegre ainda? A regulamentação do Estatuto da Cidade no que diz respeito a esse ponto da concessão do uso especial do solo para fins de moradia.

Portanto, eu votarei favoravelmente ao Projeto, com base na legislação federal. E que o Município assuma com mais profundidade o tema da regularização fundiária. Esta Lei é dirigida a uma comunidade, mas, no meu ponto de vista, deveria ser dirigida para as 80 comunidades que estão em cima de áreas públicas municipais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 022/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM e 12 votos NÃO. Para a aprovação seriam necessários 19 votos SIM, a maioria absoluta, conforme art. 82 da Lei Orgânica do Município.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2698/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que altera os regimes urbanísticos das Subunidades 10, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030, Macrozona (MZ) 5, e 08, UEU 046, MZ 8, cria Subunidades nas UEUs 030, MZ 5, 044, 046, 048, 058 e 060, MZ 8, no Anexo 1.2 da Lei Complementar nº434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e altera limites de Subunidades que lhes são adjacentes.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 05-12-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 013/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu não ia fazer a discussão, mas o Ver. Sebastião Melo pede para explicar o Projeto. Este é um Projeto que busca adequar o Regime Urbanístico da Av. Juca Batista, mais precisamente da Hípica até o Aeroclube, da Ponta Grossa até a Av. Juca Batista, e depois da Estrada Chapéu do Sol até a Rua Dona Francisca.

Todo aquele comércio que existe ali é irregular. Por quê? Porque a atividade não permite, e a metragem para as lojas pode ser de até 60 metros quadrados – e todas elas estão acima dos 200, 300, 400 metros quadrados. O que nós propusemos? Adequar o Regime Urbanístico para que eles possam tirar o habite-se das suas residências, dentro da Lei, e, após isso, retirar o alvará.

O Ver. Sebastião Melo pediu para explicar o Projeto, e eu digo que é um Projeto igual ao que o Ver. Sebastião Melo e a Verª Maristela Maffei apresentaram em outra oportunidade para a Av. Bento Gonçalves e parte da Lomba do Pinheiro, que permite, com isso, a regularização, bem como, fizemos, no Plano Diretor, Ver. Reginaldo Pujol, lá da Restinga, para fazer a regularização. Em função disso, esse comércio sai da irregularidade, entra para a regularidade e, após os processos executados, passa a fazer a contribuição, não só do alvará legal, como também da contribuição administrativa de toda a situação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/11.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu fiz um pedido ao Ver. Comassetto, e ele, muito gentilmente, tentou fazer um resumo da matéria, mas eu tenho mais perguntas, Ver. Engenheiro Comassetto.

Com relação ao que V. Exª falou, eu acordo, porque, no Plano de 99 – e V. Exª trabalhava esta matéria antes de ser Vereador, portanto, conhece muito bem essa matéria –, o nosso Extremo-Sul, que tinha área rural e área urbana, foi transformado em área rururbarna, e, quanto ao comércio do Extremo Sul, é verdade: por exemplo, na esquina do Lami, Ver. Dib, com a Estrada do Varejão, há um supermercado que tem 2.000 metros quadrados, que é o Super Lami – isso é real, é verdadeiro –, mas também têm vários outros. E, naquele Plano, o comércio se permitiu, realmente, pequenas construções. Eu até acho que, como a Lomba do Pinheiro fez o seu processo consorciado, o Extremo-Sul tinha que ter o seu Plano Diretor Regional.

Agora, V. Exª falou, mas eu pergunto o seguinte: pelo Projeto, qual será o tamanho do comércio naquela região? O que diz a lei? Eu regularizo o que está lá, mas o que V. Exª propõe além de regularizar? Se chegar um sujeito e disser que quer fazer um negócio de 3.000 metros, ele poderá fazer?

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não. Para as construções de comércio médio, até 500 metros quadrados; para os supermercados, conforme a lei já existente, até 1.500 metros quadrados.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu estou querendo votar favoravelmente a este Projeto – nós temos prazo para votar até o dia. A gente poderia até acordar, Presidente Sofia, eu ajudarei nisso – pede o adiamento da discussão para segunda ou quarta-feira? Eu gostaria de dar uma olhadinha nisso um pouco mais, pois eu moro na Região.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Melo, o Projeto tem uma construção coletiva com o Fórum de Planejamento da Região?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Tem.

O Sr. Engenheiro Comassetto: Então, se for para auxiliar na qualidade e na transparência, não há nenhum problema votarmos na semana que vem.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero examinar, vou voltar aqui depois de examiná-lo, mas o que V. Exª falou me agrada muito. Eu só quero pedir ao Jairo, que trabalha comigo, para dar uma olhada – evidentemente, se V. Exª assim concordar, senão vota-se hoje.

O Sr. Engenheiro Comassetto: Se o senhor achar necessário, para esclarecer, e, se for para identificar a qualidade do Projeto, para que resolva o problema local, bem como para a sua transparência, não há nenhuma objeção.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu estou achando muito interessante o Projeto. Então, eu paro por aqui e não preciso nem que seja na segunda-feira, dando-me um dia, eu já examino. Pode ser quarta-feira. (Pausa.) Presidente, eu agradeço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Tenho acordo com o pedido, porque, como eu disse antes, se é para ter um entendimento, ver os detalhes do Projeto que não puderam ser verificados, eu já faço um Requerimento de adiamento por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 013/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: A minha dúvida é saber se toda o bairro Ponta Grossa, se, além do comércio, as casas, as ruas vão ser contemplados com isso tudo, porque, há dez anos, essa comunidade vem sofrendo, e eu convivo com eles ali. Então, quero saber, essa é a minha dúvida: só o comércio ou toda a comunidade.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Com relação a este Projeto, Ver. Engenheiro Comassetto, nós faremos uma Reunião Conjunta das Comissões, se for necessário, para fazer a discussão. O Ver. Tarcísio levantou alguns questionamentos que talvez V. Exª possa esclarecer. Então, está sobrestada a discussão do Projeto por uma Sessão.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, já conversei com alguns Líderes, inclusive com o Líder do Governo, para que se vote, antes do PLE nº 038/11, o PLCL nº 006/11, de autoria deste Vereador, o qual eu não irei encaminhar.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0587/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Dia do Bota-Fora, inclui art. 61-A na Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, e art. 27-A na Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 28-11-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 006/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/11. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção dos Vers. João Antonio Dib e Sebastião Melo.

Em votação o PLCL nº 006/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vers. João Antonio Dib e Sebastião Melo.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, eu gostaria de sugerir que pudéssemos encaminhar a questão da formatação das Comissões para o ano que vem, porque parece que tem problemas com a CUTHAB e com a CEDECONDH. Se nós pudermos tratar desse tema, até mesmo porque acredito que não tenhamos quórum para seguir votando os Projetos.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acolho a sugestão e suspendo os trabalhos. Vamos conversar com os Líderes e ver o que resta de problemas para construirmos as nossas Comissões para o ano que vem.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h17min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito que o Líder, ou a Verª Maria Celeste, ou o nosso Vice-Presidente apresente a síntese do que se acumulou até agora, sendo que onde há divergência, aplicando o Regimento nós já temos um encaminhamento. Então, Ver. Reginaldo Pujol, nós tratamos da constituição das Comissões.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidente, até numa tentativa de que as coisas comecem a ficar mais adequadas para essa decisão importante que vamos tomar, eu quero participar à Casa o falecimento, no dia de hoje, da Srª Eni Pinto de Araujo, viúva do ex-Vereador Viton de Araujo e mãe do ex-Presidente desta Casa Wilton de Araujo. Da mesma forma, participo – o Ver. Brasinha vai me acompanhar – o falecimento, na semana passada, do conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Fúlvio Araújo Santos. Eu solicitaria à Casa um minuto de silêncio, em homenagem póstuma a essas duas figuras as quais estou me referindo, tendo participado à família este fato, e pediria que, neste minuto de silêncio, a paz, a tranquilidade voltasse a reinar entre nós, porque o resto se resolve.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Presidenta, também faleceu, hoje, o cantor nativista José Cláudio Machado, que está sendo velado na Câmara Municipal de Guaíba, a quem também solicito um minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em homenagem à passagem das pessoas citadas, eu determino um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para a leitura das propostas de composição das Comissões da Casa.

O SR. DJ CASSIÁ: Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB: Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Adeli Sell, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Elias Vidal, Ver. Nilo Santos, Ver. Pedro Ruas e Ver. Nelcir Tessaro.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está entendido por todos que para essa Comissão teremos que votar, porque há um nome a mais. Muito bem. Ver. DJ Cassiá, pode seguir a leitura.

O SR. DJ CASSIÁ: Entendido, Srª Presidente?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vamos votar, de imediato, nos Vereadores para a composição da CUTHAB?

O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, só para explicar. Os Vereadores estão questionando se há um nome a mais na Comissão. Não, não há um nome a mais. Há uma composição de um nome de quebra para compô-la.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. DJ Cassiá, eu solicito que Vossa Excelência leia a composição de todas as Comissões. Depois, faremos a votação. Nós fizemos uma reunião de Líderes, já entendemos o problema e já tiramos um critério. Vamos aplicar o Regimento se não houver acordo.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, não há um Vereador a mais. A Comissão já está feita. Eu entendo que possa haver troca de um por outro, senão qualquer um poderia dizer que vai entrar em uma Comissão “x”, ficando um a mais. Não tem ninguém a mais. A Comissão já está pronta, e este Vereador não vai sair desta Comissão. Eu vou usar todos os meus direitos, porque senão qualquer um vai para qualquer lugar. Não, não é assim. Qualquer Vereador muda de Comissão ao seu bel prazer? Eu estou nesta Comissão e vou permanecer nesta Comissão. Eu não vou abrir mão disso, é direito meu; que saia quem quiser, mas eu vou ficar!

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Sim, Verª Celeste?

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, para ajudar no encaminhamento, eu queria sugerir, não sei se o Regimento permite, a votação da nominata Comissão por Comissão. Podemos começar pela CCJ, deixarmos a CUTHAB e a CEDECONDH para o final, porque é onde estão detectados os problemas. Pode ser?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim. É melhor, é verdade.

Eu recebi o seguinte chapa para eleição da CCJ. Solicito a Verª Maria Celeste que proceda a leitura dos integrantes.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ: Ver. Luiz Braz; Ver. Elói Guimarães; Verª Sofia Cavedon; Ver. Bernardino Vendruscolo; Ver. Sebastião Melo; Ver. Reginaldo Pujol, e Ver. Waldir Canal.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da CCJ. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

A chapa da CEFOR, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR: Ver. João Antonio Dib; Ver. Idenir Cecchim; Ver. Airto Ferronato; Ver. João Carlos Nedel, e Ver. Mauro Pinheiro.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da CEFOR. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

A chapa da CECE, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE: Ver. Professor Garcia; Ver. Tarciso Flecha Negra; Ver. DJ Cassiá; Verª Fernanda Melchionna, e Ver. Haroldo de Souza.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da CECE. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

A chapa da COSMAM, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM: Ver. Beto Moesch; Ver. Mario Manfro; Ver. Aldacir José Oliboni; Ver. Dr. Thiago Duarte; Ver. Carlos Todeschini, e Ver. Dr. Raul Torelly.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da COSMAM. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

A chapa da CUTHAB, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: A proposta possível, acordada entre os Líderes, é a seguinte nominata para a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB: Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Adeli Sell, Ver. Nilo Santos, Ver. Brasinha, Ver. Pedro Ruas, Ver. Tessaro.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Então, esta é a chapa apresentada, nós podemos votar cargo a cargo...

O SR. ELIAS VIDAL: Olha aqui, isto é uma tremenda de uma atitude que eu não vou usar o adjetivo que eu estou pensando na cabeça para dizer que atitude é esta! Quer dizer, se alguém quer entrar numa Comissão, ele chega ali, manda o indivíduo levantar, dá um pontapé no traseiro dele e diz que ele não está mais naquela Comissão? Isto aqui virou palhaçada, agora? Virou palhaçada? O que é isso?! Eu já fui Presidente desta Comissão, eu tenho afinidade com esta Comissão! Agora, vem um Vereador de outra Comissão e diz: “Levanta que eu quero sentar no teu lugar!” Negativo! Ele está em uma outra Comissão, vai esperar até haver vaga para entrar! Eu vou permanecer, vou brigar na Justiça por tudo o que eu tiver direito. Eu quero permanecer, estou me sentindo violentado com este tipo de atitude, isso não pode existir! O que é isso? É um complô agora?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Elias Vidal, tem um limite a sua manifestação, ela é acolhida pelo conjunto de Vereadores, mas apenas explico que, em reunião de Líderes, para tirar a dúvida entre sobre que critérios aplicaríamos por haver mais do que cinco Vereadores, nós aplicamos o Regimento. O seu Partido, o PPS, proporcionalmente, é menor do que o PSB, Partido do Ver. Tessaro, e está na Presidência. Portanto, tem uma chapa apresentada com critérios e nós vamos votar nesta chapa. Os que discordarem, depois, proponham outra chapa.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, a votação deve ser feita em chapa ou pode ser uma votação nome a nome? É obrigado ser por chapa ou pode ser nome a nome e elege os seis?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Se fizerem Requerimento, podemos votar nome a nome.

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Solicito, então, Srª Presidente, que votemos individualmente a Comissão.

O SR. TONI PROENÇA: Verª Sofia, eu sugiro, diante do impasse, que suspendamos a Sessão por três minutos para vermos se encontramos um critério para que possa construir um consenso aqui entre nós.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Vereador, vamos fazer mais uma tentativa. Concedidos os três minutos.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós só não podemos perder o foco de que os Partidos têm direito na representação. Aí, sim, se não ocorrer, teremos um problema judicial. Só isso!

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente. Este é o critério: o tamanho dos Partidos, a representação plural nas Comissões.

Vamos apostar no diálogo por mais uns momentos. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h28min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Toni Proença está com a palavra.

O SR. TONI PROENÇA: Presidente, nós queremos retomar a Sessão e gostaríamos que a Verª Maria Celeste terminasse de ler o arranjo e o acordo feito com todos os Partidos.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Parabéns, Ver. Toni Proença. Seus três minutos renderam.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB: Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Adeli Sell, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Elias Vidal, Ver. Nilo Santos e Ver. Pedro Ruas.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

A chapa da CEDECONDH, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH: Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Toni Proença, Verª Maria Celeste, Ver. Luciano Marcantônio e Ver. Mario Fraga.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, eu quero votar na composição da CEDECONDH, com elogio para o Ver. Nelcir Tessaro.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação a nominata apresentada para composição da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Parabenizo a construção conjunta. Passamos à indicação dos Líderes e Vice-Líderes de Bancada para 2012. Bancada dos Democratas: Líder, Ver. Reginaldo Pujol. Bancada do PP: Líder, Ver. João Antonio Dib; Vice-Líder, Ver. João Carlos Nedel. Bancada do PSDB: Líder, Ver. Mario Manfro. Bancada do PSD: Líder, Ver. Tarciso Flecha Negra; Vice-Líder, Ver. Nelcir Tessaro. Bancada do PPL: Líder, Ver. Toni Proença. Bancada do PDT: Líder, Ver. Dr. Thiago Duarte; Vice-Líder, Ver. Mario Fraga; 2º Vice-Líder, Ver. Luciano Marcantônio. Bancada do PT: Líder, Ver. Aldacir José Oliboni; Vice-Líder, Ver. Mauro Pinheiro; 2º Vice-Líder, Verª Maria Celeste. Bancada do PMDB: Líder, Ver. Idenir Cecchim; Vice-Líder, Ver. Dr. Raul Torelly; 2º Vice-Líder, Ver. Professor Garcia. Bancada do PSB: Líder, Ver. Airto Ferronato. Bancada do PRB: Líder, Ver. Waldir Canal. Bancada do PPS: Líder, Ver. Elias Vidal. Bancada do PTB: Líder, Ver. DJ Cassiá; Vice-Líder, Ver. Alceu Brasinha. Bancada do PSOL: Líder, Ver. Pedro Ruas; Vice-Líder, Verª Fernanda Melchionna.

Senhores, a eleição de Presidente e Vice-Presidente das Comissões que não li é do foro das Comissões. Nós sabemos que há um acordo coletivo, mas são eleitos pelas Comissões.

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, além de cumprimentar V. Exª pelo esforço, pelo trabalho, eu quero fazer aqui um registro de elogio, que ao longo dos anos tem sido assim, à Verª Maria Celeste e ao Ver. Toni Proença, que, de novo, viabilizaram um acordo extraordinário entre nós. Parabéns! E ao Ver. DJ Cassiá, também.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. O Ver. DJ Cassiá, nosso Vice-Presidente, trabalhou a tarde toda nessa construção, representando a Mesa nessa equipe.

Senhores, temos mais projetos para votar. Consulto V. Ex^as se mantemos a Sessão Extraordinária, quarta-feira, às 9h30min, que havíamos construído com indicativo. (Pausa.) Há acordo do conjunto dos Líderes.

Apregoo a Emenda nº 1, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, ao PLL nº 071/09, que (Lê.): “Institui, no Município de Porto Alegre, o Bônus-Moradia e dá outras providências. I – Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do PLL nº 071/09, conforme segue: Art. 1º... Parágrafo único. O Bônus-Moradia constitui modalidade de ressarcimento a ser utilizada nos casos em que o Executivo Municipal adquira imóvel de particular com o fim de sua remoção em decorrência de intervenção urbana motivada por alargamento, ampliação ou abertura de via radial, preservação ambiental ou localização decretada imprópria para moradia”.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 071/09, nos termos do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2950/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga a comprovação de quitação e de recolhimento dos últimos 5 (cinco) anos do imposto sindical descontado dos respectivos empregados, para a concessão de autorizações, licenças para feiras e eventos e para a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou renovação de atividades dos estabelecimentos de empregados ou congêneres, dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais, das atividades de comércio e serviços ambulantes, bem como para participar de licitações de obras e serviços do Município de Porto Alegre, e inclui inc. V no caput do art. 1º da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 10.206, de 20 de junho de 2007.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-12-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 128/11.

O SR. ADELI SELL: O Projeto teve unanimidade nas Comissões, o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores têm acordo sobre esse tema. Peço o voto unânime de todo o mundo.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Houve Parecer Conjunto, de fato, das Comissões CCJ, CEFOR e CUTHAB, sendo Relator-Geral o Ver. Pedro Ruas, pela aprovação do Projeto.

Em discussão o PLL nº 128/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Srª Presidente, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Nilo Santos. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum para a Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h45min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3501/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, nas creches e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa Respire Bem, objetivando diagnosticar, tratar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar em crianças de 3 (três) a 8 (oito) anos.

PROC. Nº 3771/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/11, que institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Porto Alegre e cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL).

PROC. Nº 3913/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/11, que dispensa o Poder Executivo Municipal de realizar lançamentos retroativos, dispensa o lançamento por descumprimento de obrigação acessória e estabelece a data de retroação de lançamentos, nas condições que estabelece.

PROC. Nº 3917/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/11, que institui Gratificação de Alcance de Metas (GAM) dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e afins aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo em efetivo exercício na Administração Centralizada, nas Autarquias e Fundação Municipais, revoga a Lei nº 11.142, de 19 de outubro de 2011, e dá outras providências.

PROC. Nº 3884/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/11, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Rua Felipe de Oliveira nº 721.

PROC. Nº 3916/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/11, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e a obrigação de colocação de cartaz informativo nos estabelecimentos prestadores de serviço, dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços e entidades beneficiadas, nos termos que especifica, e dá outras providências.

PROC. Nº 3924/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/11, que acrescenta o art. 15-A e altera o inc. XXI do art. 21 e o caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 3914/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/11, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Taxas relativas a atos administrativos)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3333/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/11, de autoria dos Vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, que institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III) a área correspondente aos 16 ha (dezesseis hectares) em que se encontra instalado o Jockey Club do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 3497/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/11, de autoria da Verª Lurdes Ágata Guiconi, que institui o Programa Hortas Comunitárias.

PROC. Nº 3735/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor João Alziro Herz da Jornada.

PROC. Nº 3740/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/11, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a Corrida de São Jorge no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, alterada pela Lei nº 11.141, de 21 de outubro de 2011, a ser realizada no segundo domingo anterior ao dia de São Jorge.

PROC. Nº 3748/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao delegado Rodrigo Lorenzini Zucco.

PROC. Nº 1592/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece medidas para garantir às pessoas com deficiência auditiva acessibilidade aos serviços públicos municipais.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, entrou em Discussão Preliminar de Pauta o PLE nº 050/11, que é, na verdade, um resgate do Prefeito José Fortunati. Há um acordo feito no início do ano, quando a Frente Parlamentar de Incentivo do Livro e da Leitura, as entidades da Sociedade Civil que trabalham ao acesso ao Livro e a Leitura, a Câmara Rio-Grandense do Livro, a Associação das Bibliotecárias do Rio Grande do Sul, a ONG Cirandar e varias bibliotecas comunitárias de Porto Alegre pediram ao Prefeito uma audiência para sugerir que o Executivo de Porto Alegre criasse o plano municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura e adequá-lo ao plano nacional. O Prefeito prontamente reconheceu a importância da ideia, criou, através de Portaria, um Grupo de Trabalho, no qual participavam a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, a Procempa, a Secretaria de Governança Local, Entidades da Sociedade Civil, a Frente Parlamentar de Incentivo ao Livro e à Leitura, que tinha um prazo de até 30 de agosto entregar uma proposta do plano municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura. Nós fizemos oito assembleias regionais, envolvendo em cada uma duas regiões do Orçamento Participativo; fizemos quatro conferências temáticas, envolvendo todos os profissionais, as entidades e os interessados na melhoria do acesso ao livro e à leitura na cidade de Porto Alegre. Desse conjunto de reuniões, de conferências e de encontros, conseguimos construir uma proposta para o plano municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura. Essa proposta foi entregue ao Prefeito Fortunati, e o Prefeito, depois de ter se reunido com os seus técnicos e seus Secretários, dá formato de Projeto de Lei a esse plano e trouxe de volta à Câmara de Vereadores. Portanto, é com muita alegria que eu quero registrar aqui o resgate desse compromisso que o Prefeito Fortunati fez com a cidade de Porto Alegre, é louvável, pois teremos em Porto Alegre um plano que melhorará o acesso à leitura, a mediação da leitura, o incremento às bibliotecas comunitárias, às bibliotecas escolares e às públicas. É, sem dúvida, um avanço muito grande no acesso ao livro e no fomento à leitura em nossa Cidade. Mais do que isso, o Prefeito acordou com a Frente Parlamentar de Incentivo ao Livro e à Leitura, que é presidido pela Verª Fernanda Melchionna, e com vários Vereadores desta Casa, que aprovaria uma Emenda ao Orçamento, de R$ 300 mil, para que, aprovado o Projeto de Lei do Plano Municipal do Livro e da Leitura, já tenhamos, em 2012, orçamento para começar a executar a nova política pública de Incentivo ao Livro e à Leitura. Parabéns a Porto Alegre por mais essa conquista.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta tribuna, em nome do meu Partido, o PSD, na Liderança do Ver. Bernardino Vendruscolo, que me cedeu o seu tempo, justamente para falar sobre um tema que o Vereador combate muito nesta Cidade, que é sobre as nossas esculturas da Cidade, a depredação, a manutenção, os nossos monumentos, os famosos monumentos de Porto Alegre. E hoje nós estamos aqui recebendo a Alice Prati – e já quero cumprimentá-la pelo Livro S.O.S Monumento – e a Terezinha Tarcitano. É uma alegria estarem aqui. Elas estão empenhadas num Projeto de Recuperação e Revitalização dos nossos monumentos da Cidade.

O Monumento de Giuseppe Garibaldi e de Anita Garibaldi, que fica, para quem não conhece, em frente ao Restaurante Copacabana, está num espaço onde há uma cancha de bocha, e houve verba e patrocínio para tantas e tantas coisas. O Movimento S.O.S Monumento está, há tempo, querendo fazer a restauração, porque trabalha com restauro de monumentos em Porto Alegre. Esse restauro, que custa, aproximadamente, R$ 1 milhão, é sem ônus para o Município, e justamente há dificuldade de se fazer com que haja uma parceria com o Município para que libere urgentemente a execução de tão importante lembrança para o nosso Estado e também para outros grandes Estados, assim como há na Itália, na região dos Altos Montes, as estátuas de Giuseppe Garibaldi e de Anita Garibaldi, que fazem com que sejam lembrados e relembrados seus feitos pela liberdade de tantas nações. Felizmente, fiquei sabendo que, nesta sexta-feira, depois de quase um ano de luta, a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local recebeu, e eu espero que, em uma semana ou um pouco mais, ela dê essa resposta, para que aconteçam essas realizações.

O Ver. Bernardino é justamente um combatente, na Cidade, da ideia de que quem recebe a adoção e as doações que faça a manutenção. É isso que a gente quer, é isso que esse movimento quer.

Apreciando seu magnífico livro, podemos ver o que Porto Alegre precisa fazer para que possamos manter viva a nossa história, uma história que veio de longe, desde a época dos Farrapos, desde a grande luta que surgiu aqui. Eu a cumprimento, bem como a toda a equipe. (Dirige-se às galerias.)

Fiquei sabendo, justamente pelas explicações, que, quando liberar este Projeto – o que esperamos que seja logo – existe um mutirão para que, em 72 horas, fique pronto o Monumento. Quer dizer, não vai causar nenhum impacto, nenhum problema para a praça, porque as pessoas que vão estar ali trabalhando vão imediatamente fazer um cerco e fazer com que haja o restauro. O restauro faz com que a gente possa recuperar tantas e tantas imagens, fazendo com que o nosso turismo... Eu espero que a Copa do Mundo aconteça aqui no Rio Grande do Sul, especialmente aqui em Porto Alegre – e eu digo espero porque não tenho certeza –, pois aí vamos receber muitos turistas em Porto Alegre.

Nós temos que mostrar alguma coisa; não é só mostrarmos esse belíssimo monumento, que dá uma belíssima visão para o Guaíba e que vai cair a qualquer momento.

Há também o Monumento dos Açorianos, que não tem recuperação nenhuma e que vai cair também. Já existem laudos dizendo que o Monumento dos Açorianos vai cair. Ele vai cair porque é feito de ferro, está no concreto, em contato com a terra, então, com toda certeza, a qualquer momento, ele vai cair.

Além desses, há o monumento tão falado pelo Ver. Bernardino, o Monumento das Cuias, que fica na curva do Parque da Harmonia; são umas cuias estranhas, mas parecem cuias.

Também não podemos esquecer do principal monumento de Porto Alegre, que é o nosso esqueletão, o qual temos que combater. Esperamos que na Copa do Mundo ele não esteja mais lá. Esse monumento foi construído há 55 anos, no Centro da Cidade, e ele está lá para todos os turistas chegarem a Porto Alegre e poderem vê-lo.

Agora, o que eu não quero mais é um monumento que eu vi no final de semana, que é a Feira de Economia Solidária, em razão daquela sujeira no nosso Mercado Público. Nós não podemos mais permitir que aconteçam, nesses de locais, essas feiras, como aconteceu nesse final de semana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Verª Sofia Cavedon, Presidente da Casa, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente nas galerias, uma saudação especial ao nosso amigo Luiz Carlos, que está nos visitando hoje.

Eu queria saudar a Casa, em especial todos os Vereadores que cumpriram o acordo, hoje, para eleger o Ver. Mauro Zacher Presidente da Casa para o ano de 2012. Agradeço a presença do Deputado Federal Vieira da Cunha, Presidente do Partido, aqui na Casa, pela manhã, uma presença muito importante, bem como a presença do ex-Presidente Metropolitano, Ver. Nereu D’Avila, hoje na Secretaria de Direitos Humanos, também uma presença muito importante para aquele momento que vivemos hoje aqui na Casa. Eu também queria parabenizar o Diretor-Geral da Casa; o Diretor de Atividades Complementares, o Sandro Besson – que, como todos sabem, é filho do falecido Ver. Ervino Besson –, que teve uma brilhante atuação aqui hoje para tentar manter a ordem nesta Casa; assim como a equipe do Delegado; e o Departamento de Segurança da Casa. Se não fossem esses dois diretores, o Diretor-Geral e o Diretor de Atividades Complementares, e a Segurança, Ver. Brasinha, a gente não sabe o que poderia acontecer nesta Casa aqui hoje. Então, dou os parabéns a todos. Lamento os incidentes, mas dou os parabéns, porque eles conseguiram manter a ordem assim mesmo.

Eu quero falar sobre o nosso Belém Novo, Ver. Brasinha. Estivemos com o Secretário Luizinho Martins, Secretário da Juventude, gestionando com ele, pois, lá em Belém Novo, nós não temos ainda a pista de skate. E o Secretário Luizinho Martins se comprometeu em fazer o possível e o impossível para que a gente consiga, Ver. Brasinha, numa contrapartida dessas obras que estão sendo realizadas em Porto Alegre, levar uma pista de skate para o bairro Belém Novo.

Quanto ao Restaurante Poletto, no bairro Belém Novo, camarada Toni, a emenda do Deputado Federal Vieira da Cunha, de R$ 300 mil, já está aprovada, o anteprojeto já foi feito, o cronograma já foi feito, foi hoje para Brasília, pela manhã, para ser protocolado lá no Ministério da Cultura, e, se Deus quiser, nós teremos o Restaurante Poletto revitalizado completamente no bairro Belém Novo.

Estivemos na Restinga, na última quinta-feira, fazendo algumas visitas, e o pessoal nos cobrou, mais uma vez, os lotações do bairro Restinga. Imediatamente, de lá mesmo, liguei para o Secretário Cappellari para perguntar como estavam os lotações dos bairros Restinga e Belém Novo. O Secretário Cappellari disse que já passou o assunto à Secretaria da Fazenda, então, nós acreditamos que, nos mais tardar, em fevereiro de 2012, as licitações dos lotações para Belém Novo e para Restinga já estarão na rua, e, se Deus quiser, em operação ainda no mês de abril, ou, mais tardar, em maio do ano que vem.

Estivemos também visitando a Vila Farrapos, onde serão entregues, na próxima sexta-feira, algumas praças. Lá na Vila Farrapos, as 25 praças que foram revitalizadas durante este ano todo serão entregues pelo Prefeito Fortunati na próxima sexta-feira; serão entregues as 25 praças e mais quatro pistas de skate. Então, nós pretendemos estar lá na entrega dessas praças para aquela comunidade que tanto necessita. E eu, que estive lá visitando, vi que as praças e as pistas de skate, lá na Vila Farrapos, ficaram muito bonitas, muito maravilhosas.

Também estivemos lá no bairro Partenon, no Campo da Tuca, com o nosso amigo, o nosso líder comunitário, o Ismael. Lá, ligamos para o Secretário Edgar Meurer e pedimos a ele para que desse uma passada pela praça esportiva existente naquele local – dizem que será um campo de futebol, pelo menos está gravada como um campo de futebol. Ele esteve lá, na sexta-feira, e disse que nos ajudará, pelo menos, a colocarmos as duas goleiras nessa área, que está virando até um depósito de lixo. Mas também já ligamos para o Mário Moncks para retirar um depósito de lixo que tem lá, e ele disse que, nesta semana, isso será providenciado. Então, eu quero agradecer a hospitalidade do Ismael, lá no Campo da Tuca, bem como o Marcelo, do Boca Júnior, lá na Restinga, por terem nos acompanhado nessas visitas.

E lá da Vila Farrapos, quero agradecer ao Terson Fraga, que também nos acompanha nas nossas visitas.

Então, muito obrigado e, mais uma vez, parabéns ao PDT, por ter elegido hoje o Presidente da Casa para 2012, o nosso Líder Mauro Zacher. E dou parabéns também a todos os Vereadores que cumpriram o acordo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; em primeiro lugar, quero agradecer à minha Bancada – ao senhor, Ver. Brasinha; ao nosso Líder, o Ver. Nilo Santos; ao Presidente do nosso Partido em Porto Alegre, o Ver. Elói Guimarães – e ao nosso Vereador e Secretário Dr. Goulart por me darem oportunidade e me indicarem como Líder da nossa Bancada, o que me honra e me dá um grande orgulho de, a partir de janeiro do ano que vem, ser o Líder desta Bancada. Quero, mais uma vez, agradecer ao senhor, Ver. Brasinha, ao Ver. Nilo Santos, ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. Dr. Goulart.

Hoje o nosso Prefeito José Fortunati deu início às comemorações da Semana Municipal do Bairro Bom Jesus. Até o dia 18 deste mês, Ver Toni Proença – o senhor que é da região, que tem lá uma militância e uma permanência –, diversas ações sociais, culturais e oficinas vão ser desenvolvidas na Semana da Bom Jesus. A comunidade se mobilizou para que esse Projeto se realizasse. Eu fui o proponente do Projeto de Lei da Semana da Bom Jesus, mas, em nome da comunidade, nós agradecemos aos 35 Vereadores. Hoje, Ver. Bernardino, Ver. Brasinha e Ver. Tarciso, a comunidade da Bom Jesus só está comemorando e tendo a oportunidade de ter, nessa Semana, diversas ações sociais e culturais, porque houve a participação de todas as senhoras e os senhores Vereadores desta Casa. Quero aqui dar os parabéns, primeiro, à comunidade da Bom Jesus; depois, quero parabenizar o nosso Secretário da Juventude, o Luizinho, que se mobilizou em prol da Semana da Bom Jesus, assim como todas as Secretarias envolvidas nessa Semana. Quero também parabenizar especialmente o nosso Prefeito de Porto Alegre, que estava hoje lá, fazendo a abertura da Semana da Bom Jesus. Ele estava numa alegria, numa felicidade que se sentia em seu olhar, nas suas atitudes, por estar fazendo a abertura da Semana da Bom Jesus. Quero agradecer à minha Bancada por me ceder o espaço, Ver. Brasinha, para falar da Semana da Bom Jesus.

Muito obrigado ao Secretário Luizinho, ao nosso Prefeito, e parabéns, Ver. Toni Proença! A comunidade da Bom Jesus começa a comemorar a sua Semana a partir deste ano, no mês de dezembro, com cultura e muitas ações sociais. A Semana da Bom Jesus se encerra no dia 18, com um megaevento no Campo do Panamá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da nossa Sessão. Agradeço a presença de todos.

(Encerra-se a Sessão às 18h6min.)

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